17/08/2025 21:34

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA MUNIZ em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 SENTENÇA Processo: 0800517-90.2024.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO GONCALVES BAYAO RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipadaajuizada por MAURICIO GONCALVES BAYAOem face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..

Estando os autos em seu curso regular, sobreveio, em indexador 171864474, termo de acordofirmado entre as partes. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

Consoante a Súmula 288 deste Tribunal: “Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisionalde cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente”.

No caso em tela, a parte autorase declara hipossuficiente, assumindo parcela mensal do financiamento de veículo no valor de R$ 1.690,71.

Além disso, limitou-se a declarar que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, não juntando aos autos os documentos determinados em indexador 116667654, razão pela qual não vislumbro a condição de hipossuficiente, o que inviabiliza a concessão do benefício pretendido.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, HOMOLOGO os termos do acordopara que produzam seus jurídicos e legais efeitos eJULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Custas e honorários na forma pactuada ou, no caso de omissão, na forma do §2º do artigo 90 do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos para baixa e arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

SEROPÉDICA, 1 de abril de 2025.

MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular
14/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:04

Homologada a Transação
23/03/2025 15:38

Conclusos para julgamento
11/02/2025 13:39

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de MAURICIO GONCALVES BAYAO em 08/07/2024 23:59.
07/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:28

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 10:28

Expedição de Certidão.
04/03/2024 01:50

Distribuído por sorteio
04/03/2024 01:50

Juntada de Petição de outros anexos
04/03/2024 01:50

Juntada de Petição de outros documentos
04/03/2024 01:50

Juntada de Petição de outros documentos
04/03/2024 01:50

Juntada de Petição de outros anexos
04/03/2024 01:50

Juntada de Petição de outros anexos
04/03/2024 01:49

Juntada de Petição de outros documentos
04/03/2024 01:49

Juntada de Petição de outros documentos
04/03/2024 01:49

Juntada de Petição de outros documentos
04/03/2024 01:49

Juntada de Petição de outros anexos
04/03/2024 01:49

Juntada de Petição de comprovante de residência
04/03/2024 01:48

Juntada de Petição de documento de identificação
04/03/2024 01:48

Juntada de Petição de outros documentos
04/03/2024 01:48

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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