21/07/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0809449-98.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILIO LOPEZ RODRIGUEZ RÉU: TOTALBEN - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS Trata-se de embargos de declaração opostos por EMILIO LOPEZ RODRIGUEZ, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da decisão saneadora de ID 161468693, na qual se determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes, conforme o art. 95 do CPC.

Alega o embargante a existência de omissão, uma vez que não foi considerada, na decisão embargada, a concessão da gratuidade de justiça em seu favor, deferida anteriormente por decisão de ID 109220731.

Requer, portanto, que seja excluída a determinação de rateio dos honorários periciais em relação a si.

Assiste razão ao embargante.

Com efeito, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do CPC, o benefício da gratuidade de justiça abrange expressamente os honorários do perito judicial.

Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita por decisão anterior, não pode ser compelido ao recolhimento de valores a título de despesas periciais, sob pena de violação ao direito fundamental de acesso à justiça.

Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, a fim de esclarecer que fica mantida a produção da prova pericial anteriormente deferida, porém os honorários do perito serão, por ora, custeados exclusivamente pela parte ré, diante da gratuidade de justiça reconhecida ao autor.

Ressalva-se o direito de reembolso, nos termos do art. 98, §2º, do CPC, caso vencida a parte beneficiária da gratuidade.

Considerando a recusa fundamentada do perito anteriormente nomeado (ID 166202660), nomeio como novo perito do juízo o Dr.

Abrahão Angelo de Souza de Jesus, engenheiro mecânico, e-mail: [email protected], a quem deverá ser encaminhada intimação para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresente proposta de honorários, nos termos do art. 465, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes para, no prazo legal, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
10/04/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 22:26

Embargos de Declaração Acolhidos
10/04/2025 18:01

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:47

Expedição de Informações.
16/12/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 23:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2024 17:40

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 15:40

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 17:26

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 00:58

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 12:34

Juntada de Petição de certidão
25/03/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 11:05

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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