29/08/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0842670-41.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: FELIPE DA CONCEICAO ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO A parte autora para se manifestar sobre o ID nº 204985670.

Sem prejuízo, retornem os autos ao Ministério Público.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
01/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 18:51

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
12/04/2025 01:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil em que pretende a parte autora, a realização de perícia em 3 ( três ) questões já que objeto de erro grosseiro, bem como a reavaliação pelo Judiciário do indeferimento pela Banca Examinadora da condição de participação no certame na cota de negros.

O pedido liminar não merece acolhimento em juízo de cognição sumária.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito o, sendo a regra do Novo Código de Processo Civil a preservação do contraditório e a estabilização da demanda, ressaltando as inúmeras decisões de que não cabe ao Judiciário adentrar no mérito das decisões proferidas pela Banca examinadora do Certame.

Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars.

Cite (m) se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Após, ao autor, em réplica, caso seja suscitada questões preliminares.

Se for hipótese de atuação do Ministério Público, dê-se vista ao parquet para parecer de mérito e retornem os autos antes da remessa ao Juiz Leigo.

Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025
10/04/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 21:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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