15/05/2025 13:38

Baixa Definitiva
15/05/2025 13:26

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0808034-15.2022.8.19.0014 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0808034-15.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00178433 APELANTE: ANGELICA PAULA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO OAB/RJ-151142 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Relação de consumo.

Energia elétrica.

Ação de conhecimento objetivando a Autora o cancelamento do TOI nº 50081071, bem como da cobrança das parcelas dele oriundas, com pedidos cumulados de que a Apelada restabelecesse o fornecimento do serviço e de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00.

Sentença de improcedência.

Apelação da Autora.

Em que pese o TOI não ostentar o atributo da presunção de legitimidade, da análise do histórico de consumo verifica-se que há indícios de que houve irregularidade na medição de energia elétrica, vez que a próprio Apelante referiu que houve período em que os valores cobrados eram baixos.

Faturas que demonstraram no campo de acompanhamento de consumo - kwh, o consumo zerado ou mínimo no período de abrangência do TOI, não tendo a Apelante apresentado justificativa para o consumo zerado naquele período.

Apelante que não logrou apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do CPC, a despeito de se tratar de relação de consumo, tanto mais que não havia dificuldade na sua produção, pois sendo beneficiária da gratuidade de justiça, a prova técnica eventualmente realizada seria custeada, ao final, pelo vencido.

Sentença que, com acerto, julgou improcedente o pedido inicial.

Desprovimento da apelação.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
10/04/2025 15:27

Documento
10/04/2025 15:04

Conclusão
10/04/2025 11:01

Não-Provimento
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 12:47

Inclusão em pauta
26/03/2025 12:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:22

Conclusão
20/03/2025 11:10

Distribuição
18/03/2025 20:19

Remessa
18/03/2025 19:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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