21/07/2025 13:20

Remessa
21/07/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 20:30

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Despacho Ordinatório: /r/r/n/n1) Certifico que a Apelação é tempestiva e que as custas foram recolhidas. /r/r/n/nAo (s) Apelado (s) para contrarrazões, no prazo de quinze dias (CPC/2015, artigo 1.010, § 1º). /r/r/n/n2) Decorrido o prazo, com ou sem a juntada das peças, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça./r/r/n/r/n/n
13/05/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:44

Juntada de documento
05/05/2025 21:57

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, em face de TELEFONICA BRASI S/A, com o objetivo de obter a prestação juridicional nos termos da inicial./r/r/n/nTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória , em que a parte autora afirma, em síntese, que a ré em 22 de janeiro de 2021, entrou em contato por meio de sua preposta Ilidiane Siqueira, fazendo nova proposta de prestação de serviços no valor de R$ 3.999,26 (três mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), a qual foi aceita, tendo sido formalizando o respectivo contrato em 22/01/2021. /r/r/n/nContudo, a demandada não cumpriu o contrato e realizou cobranças de valores muito acima do acordado, conforme se verifica das faturas de 11/2020, 12/2020, 01/2021, 02/2021 e 03/2021.

Destaca que apesar de ter contatado a ré questionado as cobranças excessivas, somente em relação à fatura de outubro de 2020 houve desconto.

Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré realize as cobranças nos termos contratados, com o valor fixo de R$ 3.999,26; e seja condenada a lhe devolver os valores pagos em decorrência das cobranças indevidas; e seja declarada irregularidade da cobrança dos valores excessivos./r/r/n/nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/1377./r/r/n/nTutela de urgência indeferida por meio da decisão de fls. 1045/1046./r/r/n/nA parte ré apresentou contestação às fls. 1411/11425, acompanhada dos documentos de fls. 1426/2380, por intermédio da qual, preliminarmente, defeito quanto a representação processual da parte autora. sustenta, no mais, que o CDC não é aplicável ao caso, afirmando, ainda, que não cometeu ilícito algum, que as cobranças impugnadas pela parte autora são devidas, decorrentes de regular contratação, e que não foi feita prova do dano material alegado.

Destaca que alguns usuários das linhas cadastradas no contrato reclamado efetuaram, de forma reiterada, ligações a longa distância usando código de outras operadoras, bem como aceitaram ligações a cobrar, serviços estes que não estão abarcados pelo plano contratado, sendo cobrados como serviços excedentes, além de outras cobranças como parcelamento de aparelho e demais serviços, que modificam o valor total cobrado na fatura além da franquia contratada.

Pugna, ao final, pelo acolhimento da preliminar arguida, com a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, sendo o caso, pela improcedência da pretensão autoral. /r/r/n/nAlegações finais da ré às fls. 2445/2456 e alegações finais da parte autora às fls. 24/60/2461. /r/r/n/nDecisão às fls. 2464/2465, em que foi determinada a regularização da representação processual da parte autora, bem como consignado que o CDC se aplica ao caso./r/r/n/nA parte autora peticionou às fls. 24/80/2481 regularizando sua representação processual./r/r/n/nÉ o relatório do que é relevante.

Examinados, decido. /r/r/n/nPresentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação./r/r/n/nO feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, o que enseja o julgamento antecipado da lide, conforme disposto no artigo 355, I, do CPC/2015./r/r/n/nNão há preliminares pendentes de análise. /r/r/n/nA relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço./r/r/n/nEm sendo objetiva a responsabilidade da ré, esta só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor./r/r/n/nApós analisar as teses e provas produzidas pelas partes, concluo que os pleitos autorais comportam acolhimento. /r/r/n/nCom efeito, a parte autora fez prova, conforme documentos que instruem a petição inicial, que contratou junto a ré serviço de telefonia pelo valor de R$ 3.999,26, fato reconhecido na contestação, bem como foi feita prova das cobranças acima do valor contratado, o quer também não foi negado pela ré na contestação, tratando-se, portanto, de fatos incontroversos./r/r/n/nA ré tenta justificar as cobranças de valores acima do contratado, aduzindo que que alguns usuários das linhas cadastradas no contrato reclamado efetuaram, de forma reiterada, ligações a longa distância usando código de outras operadoras, bem como aceitaram ligações a cobrar, serviços estes que não estão abarcados pelo plano contratado, sendo cobrados como serviços excedentes, além de outras cobranças como parcelamento de aparelho e demais serviços, que modificam o valor total cobrado na fatura além da franquia contratada./r/r/n/nA despeito do exposto pela ré, não foi feita prova que corroborasse suas alegações, sendo certo que apenas colacionou em sua contestação print (recorte de uma única fatura) que sequer possibilita identificar que se refere à parte autora./r/r/n/nQuanto às faturas que acompanham a contestação, não houve por parte da ré discriminação específica na contestação de quais serviços estariam ou não abarcados pelo contrato. /r/r/n/nAdemais, quando da contratação, não houve indicação no contrato de que os supostos serviços que teriam gerado as cobranças impugnadas não eram englobadas pelo valor contratado, o que viola o dever de informação vinculado à oferta de produtos e serviços indicado no Art. 31 do CDC. /r/r/n/nEvidente, portanto, a falha na prestação do serviço, salientando-se que a parte autora fez prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ao passo de que a ré não se desincumbiu de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, ônus seu, por força do disposto no Art. 373, II, do CPC, impondo-se, por conseguinte, a procedência dos pedidos autorais, a fim de que seja reconhecida a abusividade das cobranças acima dos valores contratados, bem como seja a demandada condenada a proceder com a cobrança de acordo com o previsto em contrato e à devolução dos valores comprovadamente pagos a este título./r/r/n/nOs valores cobrados indevidamente pela ré devem ser devolvidos com juros e correção monetária, a contar de cada data de desembolso, nos termos da Súmula 331 do TJRJ, e de forma dobrada, nos termos do Art. 42, parágrafo único do CDC, já que violada a boa-fé objetiva, observado o decidido pelo STJ quando do julgamento do EAREsp.

Nº 676.608/RS./r/r/n/nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS na forma do artigo 487, I do CPC para: a) Condenar a ré a realizar a cobrança dos valores contratados, R$ 3.999,26, observando-se eventuais reajustes previstos em contrato, e a este respeito, conceder a tutela de urgência, sob pena de multa a ser oportunamente fixada para o caso de descumprimento; b) Declarar a abusividade das cobranças de valores superiores ao contratado; e c) Condenar a demandada a realizar a devolução, dobrada, à parte autora, de valores cobrados indevidamente, concernentes à cobranças acima dos valores do contrato, com juros e correção monetária a contar da data do desembolso dos valores, nos termos da Súmula 331 do TJRTJ, devendo os valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, que ocorrerá por meros cálculos aritméticos./r/r/n/nCondeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2°, do CPC. /r/r/n/nTransitada em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando o art. 229 A da Consolidação Normativa. /r/r/n/nP.I.
26/11/2024 15:22

Conclusão
26/11/2024 15:22

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:40

Juntada de petição
30/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2024 16:13

Conclusão
25/07/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:30

Juntada de petição
29/06/2024 01:41

Juntada de petição
19/06/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 23:39

Conclusão
13/03/2024 23:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 23:39

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 02:44

Juntada de petição
31/10/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:51

Conclusão
20/09/2023 17:00

Juntada de petição
14/09/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 18:18

Conclusão
15/06/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:54

Juntada de petição
09/05/2023 10:48

Juntada de petição
28/04/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:29

Conclusão
09/11/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 18:58

Conclusão
13/06/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 23:16

Juntada de petição
08/02/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 13:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2022 13:32

Conclusão
22/01/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 13:35

Juntada de petição
19/04/2021 14:28

Juntada de petição
13/04/2021 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 19:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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