27/08/2025 20:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
06/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 20:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 07:47

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 20:34

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
03/07/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:23

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:42

Outras Decisões
03/06/2025 07:49

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 20:05

Outras Decisões
07/05/2025 07:25

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 10:49

Desentranhado o documento
11/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0814405-63.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VOLUNTARIO DA PATRIA SÍNDICO: AFRANIO BICKLER CAPETINE EXECUTADO: LEA DE AZEVEDO DINIZ Trata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VOLUNTÁRIO DA PATRIA contra LEA DE AZEVEDO DINIZ.

Contestação apresentada pelo executado no id 177767671.

Manifestação do credor no id 180529539.

Rejeita a proposta de quitação da dívida ofertada pela devedora e pleiteia a rejeição da peça apresentada, ante o disposto no art. 915 do CPC.

Dispõe o art. 914 do CPC que o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência e autuados em apenso, consoante previsto no §1º do art. 914 do CPC.

Em que pese a certidão id 181061410 noticie a tempestividade da peça denominada "contestação", fato é que a ação de execução por título extrajudicial não comporta a apresentação de contestação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, ante o disposto no §1º do art. 914 do CPC que, expressamente, prevê que a peça processual adequada para que o executado exerça seu direito de defesa são os embargos.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONSTITUEM MEIO DE DEFESA PRÓPRIO DAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E SE DISTINGUEM DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO OFERECIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (0075442-30.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 06/11/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, determino o desentranhamento da peça id 177767671.

Certifique-se quanto ao decurso do prazo para interposição de embargos.

Após, retornem os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025.

MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular
10/04/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:21

Outras Decisões
03/04/2025 08:29

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 14:27

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2025 14:40

Expedição de Informações.
06/02/2025 12:32

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:44

Outras Decisões
04/02/2025 09:19

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
21/01/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:35

Outras Decisões
15/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCELA TEIXEIRA VIEIRA MACHADO DA CUNHA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:28

Decorrido prazo de AFRANIO BICKLER CAPETINE em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 09:07

Conclusos para decisão
12/12/2024 07:16

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/12/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:19

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:29

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo de LEA DE AZEVEDO DINIZ em 29/11/2024 23:59.
01/11/2024 07:09

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 10:00

Expedição de Mandado.
30/09/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 21:22

Outras Decisões
30/09/2024 08:16

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de LEA DE AZEVEDO DINIZ em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:16

Outras Decisões
03/09/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 15:09

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/08/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:18

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:45

Juntada de petição
08/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 14:43

Expedição de Mandado.
09/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:37

Outras Decisões
05/07/2024 09:26

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
30/06/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCELA TEIXEIRA VIEIRA MACHADO DA CUNHA em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:39

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:53

Juntada de Petição de diligência
26/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:39

Decorrido prazo de MARCELA TEIXEIRA VIEIRA MACHADO DA CUNHA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 13:59

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:00

Outras Decisões
09/05/2024 18:03

Juntada de Informações
09/05/2024 18:00

Juntada de Informações
08/05/2024 09:45

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/05/2024 13:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/05/2024 00:13

Decorrido prazo de MARCELA TEIXEIRA VIEIRA MACHADO DA CUNHA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:13

Decorrido prazo de AFRANIO BICKLER CAPETINE em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:26

Decorrido prazo de MARCELA TEIXEIRA VIEIRA MACHADO DA CUNHA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/04/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 21:26

Expedição de Certidão.
13/04/2024 21:24

Expedição de Mandado.
10/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:14

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de MARCELA TEIXEIRA VIEIRA MACHADO DA CUNHA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de AFRANIO BICKLER CAPETINE em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 12:21

Juntada de Petição de diligência
23/03/2024 12:20

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 13:59

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:56

Expedição de Mandado.
11/03/2024 12:55

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/03/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCELA TEIXEIRA VIEIRA MACHADO DA CUNHA em 08/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 09:32

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 16:31

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:05

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/02/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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