04/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809747-42.2024.8.19.0212 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIANA RODRIGUES DIAS EXECUTADO: RICARDO GOMES SANTOS O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, já se afasta a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, ou seja, venda de cobertura com vaga de estacionamento no Edifício Itaipu Apart Hotel, em área nobre da cidade de Niterói.

Analisando a declaração do IR 156092951, verifica-se que a parte autora possui rendimentos, bens e direitos incompatíveis com a parcela da população que faz jus ao benefício pleiteado.

A autora possui participação societária em duas empresas, investimentos no Brasil e no exterior, além de bens imóveis.

Não se verifica a condição de hipossuficiente, nem mesmo dificuldade momentânea em arcar com as custas e taxa devidas.

Isto posto, indefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.

Recolham-se as custas e a taxa judiciária devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
15/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIANA RODRIGUES DIAS - CPF: *02.***.*26-32 (EXEQUENTE).
14/05/2025 08:14

Conclusos ao Juiz
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0809747-42.2024.8.19.0212 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIANA RODRIGUES DIAS EXECUTADO: RICARDO GOMES SANTOS Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos a cópia integral da última declaração do imposto de renda entregua à SRF, eis que o documento 155169522 corresponde apenas ao recibo de entrega.

NITERÓI, 12 de novembro de 2024.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
12/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:59

Juntada de Petição de certidão
11/11/2024 11:33

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:04

Distribuído por sorteio
08/11/2024 13:03

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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