04/09/2025 01:04

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 50ª Vara Cível da Comarca da Capital DECISÃO Processo: 0881452-54.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AYRTON HONORIO DA CUNHA NETO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Verifico que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, pois presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 - CDC) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei).

Assim, incidem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais.

O Art. 6º, VIII, do referido diploma estabeleceu a facilitação da defesa e dos interesses do consumidor em juízo, possibilitando ao julgador a inversão do ônus da prova quando estiver convencido da verossimilhança das alegações autorais e da existência de efetivo desequilíbrio na relação jurídica.

No entanto, não basta que tal desequilíbrio resulte de mera vulnerabilidade genérica, mas de evidente hipossuficiência econômica/técnica/jurídica, que claramente dificulte ou até impossibilite a produção da prova pelo consumidor.

No caso em tela, diante da verossimilhança das alegações autorais e, diante da maior capacidade técnica da parte ré, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

A inversão do ônus, contudo, não exonera o consumidor de comprovar suas alegações, notadamente com as provas que estiverem ao seu alcance, nos termos da Súmula n.º 330 do TJERJ, in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Considerando a distribuição do ônus da prova, reabro o prazo para que as partes se manifestem em provas, no prazo de 5 dias, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento.

Em caso de requerimento de prova oral, deverão, ainda, indicar o grau de proximidade com as testemunhas arroladas (parentesco ou amizade).

Se houver requerimento de prova pericial, as partes deverão apresentar desde já quesitos e assistente técnico.

Defiro desde já a produção de prova documental, no prazo de 5 dias.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar em igual prazo.

Registre-se que a ausência de manifestação nesta oportunidade será interpretada como desinteresse na produção de outras provas e concordância com o julgamento do feito no estado, na forma do Art. 355, I, do CPC RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

GUILHERME PEDROSA LOPES Juiz Titular
14/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:36

Outras Decisões
11/04/2025 11:33

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
10/01/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 00:57

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA ROCHA LUCENA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:57

Decorrido prazo de MIRTICA PEREIRA DE FREITAS LUCENA em 10/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:40

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
23/08/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/08/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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