12/08/2025 00:00

Intimação

Alvarás de autorização enviados para assinatura.

Aos interessados
01/08/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 11:23

Expedição de documento
15/07/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:50

Trânsito em julgado
17/04/2025 10:55

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de alvará formulado por NAYARA TAVARES COELHO e PRISCILA TAVARES COELHO, visando o recebimento de importâncias oriundas de PIS e FGTS em razão do falecimento de HEIDER MIGUEL COELHO, ocorrido em 23/09/2021./r/nNarra a inicial que o de cujus era casado com a Sra.

Marcia Lourenço Miguel, que não concordou em compor a presente demanda no polo ativo por não possuir bom relacionamento com a patrona das requerentes.

Salientou que o falecido não deixou bens nem testamento. /r/nRequereu o benefício da gratuidade de justiça, a expedição de ofício à CEF e ao Banco do Brasil e que seja reservada a cota parte da herdeira Sra.

Marcia Lourenço Miguel, já que é viúva do falecido./r/nJunto a inicial os documentos de fls. 09/36, com destaque para a certidão de óbito de fls. 28./r/r/n/nDespacho de fls. 39 deferiu gratuidade de justiça e determinou vinda de certidão dos dependentes habilitados a pensão por morte junto ao órgão previdenciário do falecido, bem como a expedição de ofício à CEF./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 41/42 requereu juntada de certidão de inexistência de habilitados à pensão por morte. /r/r/n/nResposta de ofício expedido ao Banco do Brasil às fls. 52.

Não possui cadastro./r/r/n/nResposta de ofício expedido à CEF às fls. 60/66.

Não possui saldo de PIS.

Possui saldo de FGTS (FLS. 62/66) /r/r/n/nDespacho de fls. 76 determinou a intimação pessoal da viúva do de cujus, por OJA, para se manifestar no prazo de 15 dias acerca de seu interesse na presente ação de alvará./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 87 informou o endereço da viúva do falecido para diligência de intimação./r/r/n/nMandado de intimação negativo às fls. 96./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 99 informou o número de telefone da Sra.

Márcia, visando a celeridade da intimação por meio eletrônico./r/r/n/nDespacho de fls. 102/103 determinou a intimação pessoal da viúva do de cujus por OJA, instruindo o mandado com o número de WhatsApp fornecido pela requerente às fls. 99./r/r/n/nMandado de intimação negativo às fls. 107./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 113 reiterou pedido de citação da Sra.

Márcia por meio eletrônico, uma vez que a mesma trabalha fora e quase não fica em casa./r/r/n/nMandado de intimação positivo às fls. 120/122./r/r/n/nHabilitação de Marcia Lourenço Miguel às fls. 124. /r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 178/173 requereu juntada das certidões requeridas./r/r/n/nRelatei./r/nDecido./r/nTrata-se de pedido de levantamento de quantias depositadas nas contas de PIS/PASEP E FGTS não levantadas em vida pelo titular.

As requerentes são NAYARA TAVARES COELHO e PRISCILA TAVARES COELHO. /r/r/n/nO óbito, bem como a quantia depositada junto à CEF referente às contas de FTGS, e os respectivos saldos estão comprovados à fls. 60/66./r/r/n/nCom efeito, o montante das contas individuais do FGTS e PIS-PASEP, com o falecimento do titular, reverte-se em favor dos dependentes inscritos junto à Previdência Social, e em sua falta aos herdeiros nos termos da lei civil./r/r/n/nO falecido deixou duas filhas maiores e cônjuge conforme consta da certidão de óbito às fls.28 e certidão de casamento às fls. 133, inexistindo dependentes habilitados a pensão por morte, deverá a quantia ser paga na forma do art. no art. 1.829, I do Código Civil./r/r/n/nISTO POSTO, considerando a documentação apresentada, que demonstra a procedência do pedido de alvará, defiro o alvará pretendido, autorizando o levantamento dos valores depositados em nome do falecido, indicado na petição inicial, na proporção de 50% para o cônjuge MARCIA LOURENÇO MIGUEL e 25% para cada uma das filhas, NAYARA TAVARES COELHO e PRISCILA TAVARES COELHO./r/r/n/nDefiro a gratuidade de justiça a MARCIA LOURENÇO MIGUEL. /r/r/n/nCondeno as requerentes ao pagamento das despesas processuais, isentando-as na forma do art. 98 do CPC. /r/r/n/nAPÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, expeçam-se alvarás em nome na proporção de 25% para cada uma das Requerentes e 50% para MARCIA LOURENÇO MIGUEL do saldo informado às fls. 62/66 e acréscimos legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. /r/r/n/nAnote-se no DRA no polo passivo MARCIA LOURENÇO MIGUEL (fsl.128).
14/04/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 09:44

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 09:44

Conclusão
06/03/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:30

Juntada de petição
28/11/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:37

Juntada de petição
17/05/2024 14:34

Documento
06/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:09

Juntada de petição
04/12/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 07:24

Documento
27/09/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:20

Conclusão
07/07/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:14

Juntada de petição
04/04/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 03:59

Documento
15/02/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 12:12

Juntada de petição
21/11/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 11:13

Conclusão
01/11/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 14:26

Juntada de petição
10/08/2022 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 09:18

Juntada de documento
03/08/2022 14:14

Juntada de documento
03/08/2022 14:14

Expedição de documento
26/07/2022 15:53

Expedição de documento
11/07/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:38

Juntada de documento
31/05/2022 16:00

Juntada de documento
31/05/2022 16:00

Expedição de documento
29/04/2022 16:45

Expedição de documento
18/03/2022 23:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 11:21

Juntada de petição
31/01/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 16:49

Conclusão
31/01/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 16:17

Juntada de petição
04/11/2021 17:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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