11/06/2025 15:52

Baixa Definitiva
11/06/2025 15:51

Documento
14/04/2025 08:00

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0838204-09.2022.8.19.0001 Assunto: Reserva Remunerada / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0838204-09.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00885312 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FRANCISCO MIELIS NEVES NOVAES ADVOGADO: ALVARO LINS DOS SANTOS OAB/RJ-186588 ADVOGADO: MARIANA HALLAK OAB/RJ-168025 ADVOGADO: FRANCIS HAMER BULLOS OAB/RJ-212092 Relator: DES.

EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelação Cível.

Policial Militar.

Ação anulatória de ato administrativo.

Tenente-coronel PM, cuja cessão a órgão civil e consequente agregação ao Quadro de Oficiais gerou exclusão dos Quadros de Acesso por Merecimento (QAM).

Ausência dos QAM por 3 vezes que deu origem a processo administrativo para transferência ex officio do oficial para a reserva remunerada.

Autor que reputa ilegais as exclusões dos QAM de abril e agosto de 2021 e, por conseguinte, nulo o ato de sua transferência para a reserva remunerada.

Sentença de procedência.

Recurso do Estado.1.

Artigo 96, inciso VI, item 1, da Lei Estadual n. 443/81, c/c Art. 31, do Decreto-Lei Estadual 216/75, que determina a transferência ex officio para a reserva remunerada do Tenente-Coronel da polícia militar que deixar de figurar no QAM por três vezes, consecutivas ou não, desde que conte, no mínimo, vinte e cinco anos de efetivo serviço.2.

Artigo 142, §3º, inciso III, da CF, c/c Art. 30, item c, do Decreto-Lei Estadual 216/75, que estipula a agregação ao respectivo quadro do Oficial PM da ativa em exercício de função de natureza civil temporária, a restrição de sua promoção somente por antiguidade e sua consequente exclusão do QAM enquanto permanecer nessa situação.3.

Ato administrativo da Comissão de Promoções da PM, de janeiro de 2022, que determinou a exclusão retroativa do autor dos QAM de abril e agosto de 2021.4.

Art. 15, do Decreto-Lei Estadual 216/75, que prevê a concorrência, pelo Oficial PM agregado, à promoção por merecimento, quando no desempenho de cargo considerado de natureza policial-militar.5.

Art. 1º, inciso III, do Decreto Estadual 46.760/19, que, regulamentando a situação do pessoal da Polícia Militar em exercício em outros órgãos, permite a promoção por merecimento dos agentes em desempenho de funções de interesse policial-militar, assim consideradas atividades de Corregedoria, Controladoria, Segurança Institucional, Investigação e Inteligência.6.

Parecer do Chefe da Seção de Movimentação da Polícia Militar, de dezembro de 2021, que reconhece estarem as atividades desempenhadas pelo autor, enquanto cedido à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), enquadradas no inciso III do art. 1º do Decreto Estadual 46.760/19.7.

Autor que logrou comprovar o desempenho de atividades de interesse policial-militar e a decorrente ilegalidade de sua exclusão dos QAM de 2021. 8.

Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/04/2025 17:09

Documento
10/04/2025 13:42

Conclusão
10/04/2025 10:00

Não-Provimento
02/04/2025 12:21

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 10:44

Inclusão em pauta
25/03/2025 16:13

Pedido de inclusão
08/10/2024 00:06

Publicação
04/10/2024 11:13

Conclusão
04/10/2024 11:00

Distribuição
03/10/2024 16:11

Remessa
03/10/2024 16:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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