03/07/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:34

Baixa Definitiva
11/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:20

Transitado em Julgado em 11/06/2025
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de CONQUISTA JARDINS em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0806503-92.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONQUISTA JARDINS RÉU: JOSIANE MEIRA DE ARAUJO Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Conforme dispõe o art. 8º,parágrafo primeiro da Lei nº 9.099/95, somente poderão demandar nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas e microempresas, bem como as empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional Destarte, não se enquadrando o condomínio autor em quaisquer dessas hipóteses, por ser ente abstrato, sequer se cogita a aplicação do Enunciado 09 do FONAJE, sendo imperiosa a extinção do feito pela ilegitimidade ativa do condomínio .

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo, 51, IV, da Lei 9099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
05/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/05/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:50

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 17:49

Audiência Conciliação cancelada para 05/05/2025 12:40 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
16/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Ao autor sobre juntada de index 185651341.
14/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/03/2025 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 11:47

Audiência Conciliação designada para 05/05/2025 12:40 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
07/03/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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