05/05/2025 15:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/05/2025 08:18

Confirmada
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0923045-97.2023.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0923045-97.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00159083 APELANTE: ISABELA AZEVEDO DE CASTRO ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-215905 ADVOGADO: FILIPE VALERIO DE ALMEIDA OAB/RJ-232764 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL.PENSÃO POST MORTEM E ESPECIAL PAGAS A DEPENDENTE DE POLICIAL MILITAR.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de pagamento cumulado da pensão especial devida por morte de policial militar no exercício de suas funções e do benefício previdenciário de pensão por morte, sem que haja o desconto deste em relação àquela.A matéria é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0074576-22.2024.8.19.0000, admitido em 24/04/2025, com determinação de suspensão dos feitos em primeiro e segundo grau de jurisdição nesta Corte Estadual.SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, suspendeu-se o feito, nos termos do voto do Relator.
29/04/2025 13:09

Documento
29/04/2025 11:14

Conclusão
29/04/2025 10:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/04/2025 15:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2025 15:41

Inclusão em pauta
28/04/2025 15:19

Conclusão
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 15:02

Confirmada
15/04/2025 10:30

Mero expediente
15/04/2025 10:23

Conclusão
14/04/2025 13:13

Documento
14/04/2025 08:00

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0923045-97.2023.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0923045-97.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00159083 APELANTE: ISABELA AZEVEDO DE CASTRO ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-215905 ADVOGADO: FILIPE VALERIO DE ALMEIDA OAB/RJ-232764 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.PENSÃO POST MORTEM E ESPECIAL PAGAS A DEPENDENTE DE POLICIAL MILITAR.POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.A Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido por ato de serviço em 29/03/2008, consta em seus contracheques um desconto denominado "abatimento pensão previdenciária", contra o que se insurge.Sentença de improcedência que é por ela alvejada.In casu, a Autora comprovou a condição de beneficiária, bem como o recebimento da pensão por morte e da pensão especial, previstas, respectivamente, nas Leis Estaduais nos 285/79 e 2.153/72.Sublinha-se que, como o óbito do servidor ocorreu em 29/03/2008, não há que se falar em aplicação da Lei nº 5.260/08, que estabeleceu o regime jurídico próprio e único da previdência social dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que sua vigência somente se iniciou com sua publicação em 11/06/2008, em momento posterior ao falecimento.Com efeito, verifica-se que as pensões previdenciária e especial possuem natureza distinta, tendo em vista que a última é de caráter indenizatório e a primeira contributiva.O Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento no qual se admite a cumulação das pensões previdenciária e especial.Todavia, a legislação instituidora da pensão especial, a despeito de permitir a cumulação, previu expressamente, em seu artigo 4º, o abatimento dos valores percebidos a título de outras pensões pagas, à época, pelo IPEG da pensão especial.Tanto é assim que de acordo com a narrativa autoral, o abatimento ocorre desde a instituição das pensões, de forma que não se vislumbra a supressão de verba alimentar no decurso do tempo sem o devido processo administrativo, mas, pelo contrário, já foi implementada desta forma, cumprindo a menção de que não consta nos autos qualquer documento referente ao processo administrativo de concessão da referida verba indenizatória.Faz-se oportuno pontuar que não se aplica à hipótese dos autos a Lei n.º 330/1980 e o Decreto Estadual n.º 3.044/1980, eis que ambos regulam matéria referente à Polícia Civil.Assim, considerando-se que na data do óbito do policial militar havia previsão legal de abatimento do valor percebido a título de pensão por morte do valor da pensão especial, não restou demonstrado o direito à percepção integral dos valores de ambas as pensões, razão pela qual a sentença merece ser mantida íntegra.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/04/2025 15:31

Documento
10/04/2025 14:39

Conclusão
10/04/2025 10:01

Não-Provimento
02/04/2025 12:13

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 12:10

Inclusão em pauta
20/03/2025 14:49

Documento
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 17:10

Retirada de pauta
13/03/2025 17:09

Ato ordinatório
13/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 11:41

Confirmada
12/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 17:15

Inclusão em pauta
10/03/2025 15:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2025 11:09

Conclusão
10/03/2025 11:00

Distribuição
09/03/2025 20:47

Remessa
09/03/2025 20:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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