11/09/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
11/09/2025 16:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 14:36

Juntada de Petição de ciência
20/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 01:51

Decorrido prazo de BRENO CID FERNANDES SALGADO em 13/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de MARIA ISABEL PITA SODRE em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:51

Publicado Intimação em 05/08/2025.
06/08/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de BRENO CID FERNANDES SALGADO em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA ISABEL PITA SODRE em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Aos interessados acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.
02/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 16:37

Recebidos os autos
13/06/2025 16:37

Juntada de Petição de termo de autuação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0809037-51.2022.8.19.0031 Assunto: Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado / Educação Especial / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0809037-51.2022.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.01088485 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: SIMONE FERNANDES RODRIGUEZ MOREIRA ADVOGADO: BRENO CID FERNANDES SALGADO OAB/RJ-224560 Relator: DES.

ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

FILHOS MENORES PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ.

REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES.

ILEGALIDADE QUE PERPASSA A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROTEÇÃO INTEGRAL E ADEQUADA DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.

LEI Nº 12.764/2012.

DEVER DE PROTEÇÃO PRIORITÁRIA E EFETIVA.

INCIDÊNCIA DA LEI 13.146/2015.

O DECRETO MUNICIPAL Nº 96/2017 ASSEGURA O DIREITO A REDUÇÃO, EM CINQUENTA POR CENTO, DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, ENQUANTO RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRA ATENÇÃO PERMANENTE.

DIREITO IGUALMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SEU ARTIGO 83, INCISO XXI, BEM COMO, NA LEI Nº 8.112/90, EM SEU ARTIGO 98, §3º.

QUESTÃO JURÍDICA QUE, CERTAMENTE, NÃO SE LIMITA AOS ASPECTOS SIMPLESMENTE LEGAIS E CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DE EMPREGO.SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de BRENO CID FERNANDES SALGADO em 27/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:21

Expedição de Informações.
26/04/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:46

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 17/04/2024 23:59.
25/03/2024 14:28

Juntada de Petição de apelação
14/03/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:41

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
16/09/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:41

Decorrido prazo de MARIA ISABEL PITA SODRE em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:41

Decorrido prazo de BRENO CID FERNANDES SALGADO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:17

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 12:17

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 10/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:27

Decorrido prazo de BRENO CID FERNANDES SALGADO em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:31

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/01/2023 16:00

Juntada de Petição de diligência
13/01/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 17:30

Expedição de Mandado.
11/01/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2022 17:40

Conclusos ao Juiz
14/12/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 21:57

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:47

Conclusos ao Juiz
25/11/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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