18/09/2025 18:52

Juntada de petição
26/08/2025 17:26

Conclusão
26/08/2025 15:59

Juntada de petição
26/08/2025 12:25

Juntada de petição
22/06/2025 22:54

Juntada de petição
18/06/2025 17:17

Desentranhada a petição
09/06/2025 00:00

Intimação

1) Primeiramente, verifico que a parte exequente requereu às fls. 561, consulta ao INFOJUD, o que não restou efetivado pelo Juízo, razão pela qual promovi, nesta data, a consulta à duas última declarações de IR entregues à Receita Federal dos executados. /r/r/n/nSeguem os extratos. /r/r/n/n2) Tendo em vista o pedido de penhora de percentual mínimo nas penhoras, formulado pela parte exequente às fls. 1337/1338, no que se refere à impenhorabilidade de créditos de natureza alimentar, é sabido que, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, o salário é impenhorável, salvo em se tratando de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou de importância excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, conforme prevê o parágrafo segundo do referido dispositivo legal. /r/r/n/nEntretanto, sabe-se que a regra de impenhorabilidade de verba remuneratória vem sendo flexibilizada, desde que seja assegurada ao devedor e à sua família a subsistência digna./r/r/n/nNesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme se depreende do seguinte julgado:/r/n /r/n 0014946-79.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 02/08/2017 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.

Agravo de instrumento.

Ação de despejo.

Cobrança de aluguéis.

Procedência.

Cumprimento de sentença.

Penhora on-line insuficiente.

Salário líquido dos devedores.

Penhora.

Possibilidade.

Limitação.

Decisão que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos salariais líquidos dos dois executados (servidora pública municipal e oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), a ser implantada através do bloqueio mensal e o depósito judicial do valor à disposição do Juízo, até o limite total de R$ 126.525,20, valor esse decorrente de débitos locatícios. É bem verdade que a decisão hostilizada estaria, em princípio, dissonante da atual jurisprudência, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários, só é excepcionada quando se trate de verba de natureza alimentar, ou no caso de contratos bancários com expressa pactuação de desconto por consignação.

De fato, a impenhorabilidade do salário/proventos funda-se no art. 833, inciso IV, do novo Código de Processo Civil (outrora regulada no artigo 649, IV, do antigo CPC).

Não se pode ignorar que, da interpretação conjunta dos princípios que norteiam a execução, onde se destaca o princípio da efetividade da execução e da razoável duração do processo, se constata que o objetivo principal é a satisfação do interesse do credor, como se colhe do art. 797, caput, do novo CPC (a que correspondia o art. 612 do antigo CPC).

Sopesadas as questões, este Tribunal de Justiça vem flexibilizando a interpretação dos dispositivos citados, concluindo que, não obstante os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, etc., sejam tidos à conta de impenhoráveis, no sentido de que seja mitigada a regra exatamente de forma a que se admita a penhora, mas sem violar o princípio que assegura a subsistência digna do devedor.

Assim como ocorre nas cobranças dos chamados empréstimos consignados , forma de contrato de mútuo celebrado com instituições financeiras, onde não se retém mais do que 30% (trinta por cento) dos recursos existentes na conta-corrente dos devedores, mesmo em casos de superendividamento, e inclusive em relação a mais de um credor, vem sendo admitida a hipótese, com observância analógica dos verbetes nº 200 e 295 da súmula deste TJERJ.

O que se constata nos presentes autos é que a penhora na proporção que não ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) dos valores recebidos, in casu, por ambos os executados, consideradas as suas situações financeiras, não lhes acarretará qualquer risco em relação às suas subsistências, pelo que se torna perfeitamente razoável a decisão hostilizada, que bem observou o princípio da efetividade visando a satisfação do crédito inadimplido através da renhida resistência dos devedores.

A limitação percentual imposta tem a finalidade de dar ênfase à supremacia dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previsto na Constituição da República.

Todavia, não parece justo, sequer razoável, que depois de usufruída a locação do imóvel do credor por tanto tempo, imóvel aquele tido à categoria de luxuoso, como se colhe dos autos, venham ainda os antigos locatários, quando executados, a brandir a impenhorabilidade de seus rendimentos - que não são irrisórios como ocorre nas camadas mais humildes da população - sem sequer se dispuserem a informar de que forma pretendem solver o seu débito, em estrita observância da regra do art. 378 do novo CPC.

Precedentes do STJ e deste TJERJ.

Decisão mantida.

Recurso a que se nega provimento. /r/r/n/nDe se frisar que a parte exequente é pessoa idosa, de 94 anos, devendo-se, portanto, sopesar os direitos a serem protegidos na presente fase executiva./r/r/n/nDessa forma, tem-se de um lado o crédito relativo aluguéis devida a pessoa idosa, e, de outro lado, deve-se garantir o mínimo existencial aos executados. /r/r/n/nEm sendo assim, considerando as consultas realizadas junto ao INFOJUD, verifico que a segunda executada, OLGA ALONSO MARQUES SAMPAIO, recebe pouco mais de um salário mínimo de aposentadoria, conforme se depreende de fls. 1147, não possuindo outros bens em seu nome, conforme declaração de imposto de renda ora juntada aos autos. /r/r/n/nO terceiro executado, WALDEMAR RESENDE DO CARMO FILHO, sequer declara renda, conforme documento emitido pela Receita Federal, que ora se junta aos autos.

Ademais, conforme se verifica do extrato de fls. 1076/1146, ele aufere renda como motorista de aplicativo, não percebendo, também, valores vultosos, como se verifica do referido extrato. /r/r/n/nNesse sentido, o deferimento de penhora de renda em face dos segundo e terceiro executados poderá comprometer sua subsistência digna, razão pela qual INDEFERO o pedido em face dos mesmo. /r/r/n/nNoutro giro, verifico que o executado ALEXANDRE ALONSO MARQUES SAMPAIO percebe valores acima de R$ 5.000,00 a título de salário na iniciativa privada, tendo obtido ainda participação nos lucros ou resultados de rendimentos no valor de R$ 13.545,93, conforme se infere de sua declaração de imposto de renda, ora juntada aos autos. /r/r/n/nSendo assim, considerando se tratar de execução movida por pessoa idosa com mais de 90 anos, e que não há nos autos indícios de que a penhora parcial de seu salário lhe trará prejuízo irreparável, considerando ainda sua capacidade financeira, em homenagem aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, DEFIRO a penhora de renda da do executado ALEXANDRE ALONSO MARQUES SAMPAIO , no patamar de 20% (vinte por cento) de seu salário líquido mensal, até atingir o montante total do valor da execução. /r/r/n/nVenha planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias, bem como indique a parte autora o endereço da empresa XS4 CAPITALIZACAO S.A. à qual o executado é vinculado. /r/r/n/nCom a planilha e o endereço, EXPEÇA-SE ofício XS4 CAPITALIZACAO S.A, para que providencie a retenção do valor ora determinado e deposite em conta à disposição do juízo.

Intimem-se./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se.
07/06/2025 14:53

Juntada de petição
06/06/2025 10:40

Juntada de documento
27/05/2025 16:28

Conclusão
27/05/2025 16:28

Outras Decisões
23/05/2025 13:16

Juntada de petição
08/05/2025 14:42

Juntada de documento
28/04/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:23

Conclusão
28/04/2025 11:00

Juntada de documento
16/04/2025 11:45

Conclusão
16/04/2025 11:45

Concessão
16/04/2025 11:44

Juntada de documento
15/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação à penhora online promovida por ALEXANDRE ALONSO MARQUES SAMPAIO e outros em face de DALVA SAGULO PEREIRA./r/r/n/nPretendem os réus, em síntese, o desbloqueio de suas contas bancárias, em razão determinada pelo juízo via sistema SISBAJUD, uma vez que os valores existentes são provenientes de benefício de aposentadoria, salário, honorários advocatícios e rendimentos obtidos através de trabalho autônomo como motorista de aplicativo./r/r/n/nPara tanto, forneceram extratos bancários nos nomes de ALEXANDRE ALONSO MARQUES SAMPAIO, às fls. 1063/1068, e OLGA MARQUES SAMPAIO, às fls. 1152/1158, emitidos pelo ITAÚ UNIBANCO, no período de 30/12/2024 a 31/03/2025, e WALDEMAR RESENDE DO CARMO FILHO, às fls. 1076/1146, emitido pelo BANCO DIGIO, no período de 01/10/2024 a 30/03/2025.

Juntaram, de igual forma. às fls. 1047/1062, 1069/1075, 1147/1151 e 1159/1161, documentos no intuito de comprovar as suas despesas pessoais./r/r/n/nÉ o breve relatório.

Decido./r/r/n/nPretendem os demandados o desbloqueio de suas contas bancárias, na forma do art. 854, § 3º, inciso I, do NCPC, por serem impenhoráveis./r/r/n/nAnalisando o extrato de fls. 1152/1158, verifiquei que a conta corrente mantida por OLGA MARQUES SAMPAIO junto ao BANCO ITAÚ é utilizada para o pagamento das despesas de seu cotidiano, com grande movimentação de pequenos valores, sendo certo que a receita principal é originária de benefício de aposentadoria.

Destarte, deve incidir a regra prevista no art. 833, inciso IV, do NCPC, pois são impenhoráveis os proventos de aposentadoria./r/r/n/nA conta bancária de ALEXANDRE ALONSO MARQUES SAMPAIO, conforme fls. 1063/1068, no mês de março, foi destinatária de verbas alimentares no montante de R$ 7.754,86 (sete mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), referentes a salário e honorários advocatícios, na forma dos documentos de fls. 1047 e 1051, valor superior ao bloqueado junto ao Itaú Unibanco (R$ 6.640,75 + 0,06).

Logo, impenhoráveis tais valores, uma vez que se trata de verba alimentar. /r/r/n/nRelativamente ao réu WALDEMAR RESENDE DO CARMO FILHO, não houve penhora de valores no BANCO DIGIO, único extrato juntado ao autos pelo mesmo às fls. 1076/1146 , restando prejudicado o pedido de desbloqueio./r/r/n/nNo mais, em relação às demais contas bloqueadas, não trouxeram aos autos os réus Alexandre e Waldemar documentos aptos a demonstrar a necessidade da desconstituição geral da penhora online, uma vez que foram fornecidos os extratos das contas mantidas na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em nome de Alexandre, e 99PAY IP e BANCO BRADESCO, em nome de Waldemar./r/r/n/nIsto posto, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação à penhora online ofertada, para determinar o desbloqueio das contas de titularidade de OLGA MARQUES SAMPAIO e ALEXANDRE ALONSO MARQUES SAMPAIO mantidas junto ao BANCO ITAÚ./r/r/n/nAguarde-se o término da repetição programada.
10/04/2025 17:25

Conclusão
10/04/2025 17:25

Outras Decisões
10/04/2025 17:14

Juntada de petição
07/04/2025 15:58

Juntada de documento
07/04/2025 15:53

Juntada de documento
04/04/2025 19:31

Concessão
04/04/2025 19:31

Conclusão
31/03/2025 20:48

Juntada de petição
27/03/2025 12:41

Juntada de documento
25/03/2025 18:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2025 18:02

Conclusão
25/03/2025 16:44

Expedição de documento
24/03/2025 23:51

Juntada de petição
24/02/2025 16:41

Juntada de documento
17/02/2025 15:24

Expedição de documento
17/02/2025 15:24

Juntada de documento
13/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:02

Conclusão
13/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:44

Expedição de documento
23/01/2025 21:37

Juntada de petição
23/01/2025 21:23

Juntada de petição
19/12/2024 16:30

Juntada de documento
06/12/2024 15:44

Outras Decisões
06/12/2024 15:44

Conclusão
06/12/2024 11:50

Juntada de petição
07/11/2024 16:11

Juntada de documento
05/11/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:37

Conclusão
02/10/2024 14:21

Juntada de petição
17/09/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:33

Juntada de documento
13/09/2024 14:46

Conclusão
13/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 19:06

Expedição de documento
01/07/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:41

Juntada de petição
06/06/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:01

Conclusão
04/06/2024 17:01

Publicado Decisão em 12/06/2024
04/06/2024 17:01

Outras Decisões
04/06/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:45

Juntada de petição
22/05/2024 17:38

Juntada de petição
24/04/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:59

Juntada de documento
16/04/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:55

Conclusão
16/04/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 10:53

Juntada de documento
11/04/2024 14:29

Conclusão
11/04/2024 14:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2024 17:50

Juntada de petição
27/03/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 21:10

Conclusão
19/03/2024 21:10

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:33

Juntada de petição
19/12/2023 16:04

Conclusão
19/12/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:06

Conclusão
04/10/2023 00:54

Juntada de petição
26/09/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023 10:10

Conclusão
25/06/2023 13:21

Juntada de petição
15/03/2023 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 02:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 02:23

Documento
07/12/2022 06:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 06:11

Documento
07/12/2022 06:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 06:11

Documento
30/11/2022 02:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 02:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 02:06

Documento
30/11/2022 02:06

Documento
23/11/2022 02:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 02:57

Documento
09/11/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 19:04

Juntada de documento
09/11/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 16:00

Conclusão
09/11/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 12:55

Juntada de petição
16/08/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 02:10

Documento
16/08/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 02:10

Documento
16/08/2022 02:10

Documento
15/07/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 12:01

Conclusão
15/06/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 12:37

Petição
03/02/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 17:28

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
01/02/2022 17:28

Conclusão
01/02/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 16:56

Juntada de petição
01/12/2021 16:17

Juntada de petição
11/11/2021 19:59

Juntada de petição
14/10/2021 19:36

Expedição de documento
14/10/2021 19:36

Juntada de documento
14/10/2021 14:24

Expedição de documento
14/10/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 13:41

Juntada de documento
14/10/2021 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 10:05

Conclusão
14/10/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 18:00

Juntada de petição
13/10/2021 16:44

Conclusão
13/10/2021 16:44

Outras Decisões
12/10/2021 21:35

Juntada de petição
30/08/2021 20:43

Juntada de petição
29/08/2021 21:03

Juntada de petição
18/08/2021 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 12:10

Conclusão
16/08/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 11:56

Juntada de documento
16/08/2021 11:56

Juntada de documento
16/08/2021 11:55

Juntada de documento
15/05/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2021 14:22

Juntada de documento
15/05/2021 14:22

Juntada de documento
05/03/2021 08:32

Juntada de petição
25/02/2021 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021 11:40

Juntada de petição
19/02/2021 16:43

Concessão
19/02/2021 16:43

Conclusão
18/02/2021 17:55

Juntada de petição
18/02/2021 17:02

Juntada de documento
28/01/2021 16:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/01/2021 16:34

Conclusão
14/12/2020 18:08

Juntada de petição
11/12/2020 14:18

Reforma de decisão anterior
11/12/2020 14:18

Conclusão
10/12/2020 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2020 14:28

Outras Decisões
25/11/2020 14:28

Conclusão
25/11/2020 14:28

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 14:32

Juntada de petição
14/10/2020 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2020 16:49

Juntada de documento
14/10/2020 16:48

Juntada de documento
23/09/2020 18:15

Conclusão
23/09/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 10:56

Juntada de petição
03/09/2020 12:20

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 12:20

Conclusão
01/09/2020 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2020 13:51

Juntada de documento
01/09/2020 12:01

Expedição de documento
01/09/2020 06:45

Juntada de petição
28/08/2020 15:22

Conclusão
28/08/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 15:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 15:14

Juntada de documento
28/08/2020 15:13

Juntada de documento
18/08/2020 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 17:43

Conclusão
10/08/2020 17:40

Juntada de petição
05/08/2020 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2020 14:51

Outras Decisões
05/08/2020 14:51

Conclusão
05/08/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 18:08

Juntada de petição
29/04/2020 23:53

Juntada de petição
10/03/2020 00:16

Juntada de petição
19/02/2020 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2020 18:17

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 18:17

Conclusão
11/02/2020 18:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2019 16:53

Conclusão
06/12/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 23:09

Juntada de petição
23/10/2019 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2019 12:50

Conclusão
21/10/2019 12:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 12:46

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 18:01

Juntada de petição
01/10/2019 00:22

Juntada de petição
04/09/2019 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2019 17:31

Conclusão
12/08/2019 17:31

Outras Decisões
12/08/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 00:05

Juntada de petição
06/06/2019 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2019 17:01

Conclusão
03/06/2019 17:01

Outras Decisões
09/04/2019 21:58

Juntada de petição
29/03/2019 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2019 11:34

Publicado Despacho em 02/04/2019
27/03/2019 11:34

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 11:34

Conclusão
24/09/2018 12:23

Remessa
24/09/2018 12:18

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 12:10

Juntada de petição
20/07/2018 12:49

Conclusão
20/07/2018 12:49

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2018 15:00

Juntada de petição
21/05/2018 13:31

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 13:31

Conclusão
21/05/2018 13:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 13:44

Juntada de petição
23/03/2018 15:35

Conclusão
23/03/2018 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 17:15

Juntada de petição
04/12/2017 23:13

Juntada de petição
08/11/2017 15:55

Expedição de documento
30/10/2017 16:33

Expedição de documento
30/10/2017 16:33

Juntada de petição
27/10/2017 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2017 17:57

Julgado procedente o pedido
29/09/2017 17:57

Conclusão
03/08/2017 14:45

Remessa
27/07/2017 11:45

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2017 11:45

Conclusão
27/07/2017 11:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 18:01

Conclusão
03/07/2017 18:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 18:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 17:55

Juntada de documento
07/03/2017 13:39

Publicado Sentença em 24/03/2017
07/03/2017 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2017 13:39

Conclusão
21/02/2017 12:27

Ato ordinatório praticado
27/01/2017 22:01

Juntada de petição
27/01/2017 21:35

Juntada de petição
16/12/2016 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2016 13:28

Conclusão
12/12/2016 13:28

Outras Decisões
08/11/2016 17:53

Juntada de petição
08/11/2016 17:19

Juntada de petição
13/10/2016 16:30

Juntada de petição
06/10/2016 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2016 16:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2016 15:54

Documento
05/10/2016 15:38

Documento
05/10/2016 15:34

Documento
05/10/2016 03:01

Juntada de petição
20/09/2016 09:31

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2016 09:31

Conclusão
19/09/2016 15:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2016 15:24

Juntada de petição
31/08/2016 11:31

Remessa
09/08/2016 02:52

Documento
04/08/2016 02:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2016 02:28

Documento
19/07/2016 14:43

Expedição de documento
15/07/2016 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2016 14:39

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2016 14:39

Conclusão
12/07/2016 12:30

Juntada de petição
06/07/2016 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2016 13:05

Expedição de documento
05/07/2016 12:58

Audiência
05/07/2016 11:56

Publicado Despacho em 08/07/2016
05/07/2016 11:56

Conclusão
05/07/2016 11:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2016 11:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2016 11:55

Juntada de documento
05/07/2016 11:50

Juntada de petição
23/06/2016 10:46

Publicado Decisão em 05/07/2016
23/06/2016 10:46

Conclusão
23/06/2016 10:46

Assistência judiciária gratuita
23/06/2016 10:44

Juntada de petição
17/06/2016 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2016 14:32

Conclusão
17/06/2016 14:32

Juntada de petição
17/06/2016 14:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2016 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2016 17:17

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2016 17:17

Conclusão
08/06/2016 17:16

Ato ordinatório praticado
08/06/2016 17:13

Juntada de petição
31/05/2016 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2016 11:59

Conclusão
30/05/2016 11:59

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2016 11:58

Juntada de documento
25/05/2016 11:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2016

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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