TJRJ - 0802518-18.2023.8.19.0066
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 13ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 07:39
Baixa Definitiva
-
14/05/2025 20:32
Documento
-
14/04/2025 00:05
Publicação
-
11/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0802518-18.2023.8.19.0066 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Ação: 0802518-18.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00069789 APTE: VASCO JUNIOR MARIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: TAFFARELL DO ROSARIO GUIMARAES OAB/RJ-229952 APDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA OAB/BA-012407 Relator: DES.
BENEDICTO ABICAIR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO AUTORAL QUE NÃO PROCEDE.
PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA A REMATRÍCULA E A MANUNTENÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA OFERECIDA À ÉPOCA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR SOLICITOU FORMALMENTE O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, O QUE CONFIGUROU ABANDONO DO CURSO, NOS TERMOS DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO REMATRICULAR O ALUNO, BEM COMO OFERECER FORMAS DE PAGAR O DÉBITO.
AUTONOMIA DA VONTADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO.
PARÁGRAFOÚNICO DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL.
LIBERALIDADE DA RÉ QUANTO ÀS FORMAS DE QUITAÇÃO QUE ENVOLVEM O HISTÓRICO FINANCEIRO DO ALUNO, NÃO CABENDO AO JUDICÁRIO SE IMISCUIR EM TAL FATO.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
10/04/2025 15:22
Documento
-
10/04/2025 15:11
Conclusão
-
10/04/2025 12:00
Não-Provimento
-
24/03/2025 00:05
Publicação
-
19/03/2025 15:29
Inclusão em pauta
-
17/03/2025 15:11
Remessa
-
07/02/2025 00:05
Publicação
-
04/02/2025 11:03
Conclusão
-
04/02/2025 11:00
Distribuição
-
04/02/2025 09:36
Remessa
-
04/02/2025 09:33
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0820868-70.2025.8.19.0038
Elberton da Silva Figueira
P Morais Solucoes em Saude LTDA
Advogado: Evelyn Ribeiro dos Santos
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 14/04/2025 11:45
Processo nº 0805561-59.2022.8.19.0207
Hadir da Conceicao Neto
Goshme Solucoes para a Internet LTDA - M...
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Rio de J...
Tribunal Superior - TJRJ
Ajuizamento: 04/09/2025 14:30
Processo nº 0820749-04.2022.8.19.0204
Bianca Conceicao Figueira Quintal Silva
Unimed Costa Verde Rj
Advogado: Carlos Henrique Pereira da Silva
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 03/11/2022 12:04
Processo nº 0811275-56.2024.8.19.0004
Marcy Tinoco de Oliveira Eduardo Gomes
Brb Banco de Brasilia SA
Advogado: Luana Lapezak de Almeida
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 03/05/2024 13:07
Processo nº 0025559-76.2013.8.19.0008
Francimeri do Rosario Lima
Tb Transportes Blanco LTDA.
Advogado: Simone Borba Reis Tolentino
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 02/10/2013 00:00