25/06/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 14:10

Baixa Definitiva
25/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:08

Transitado em Julgado em 25/06/2025
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/05/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 22:15

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/05/2025 22:15

Juntada de Projeto de sentença
18/05/2025 22:15

Recebidos os autos
06/05/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
06/05/2025 18:13

Audiência Conciliação realizada para 06/05/2025 14:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
06/05/2025 18:13

Juntada de Ata da Audiência
05/05/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:06

Publicado Decisão em 14/04/2025.
13/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 16:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802881-81.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO RÉU: MERCADO PAGO Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
10/04/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 19:00

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 13:26

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 17:50

Audiência Conciliação designada para 06/05/2025 14:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
08/04/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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