TJRJ - 0802881-81.2025.8.19.0212
1ª instância - Oceanica Reg Niteroi Jui Esp Civ
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 14:10
Arquivado Definitivamente
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25/06/2025 14:10
Baixa Definitiva
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25/06/2025 14:09
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 14:08
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 14:08
Transitado em Julgado em 25/06/2025
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13/06/2025 01:10
Decorrido prazo de JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO em 12/06/2025 23:59.
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13/06/2025 01:10
Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 12/06/2025 23:59.
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29/05/2025 00:20
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 00:20
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 18:48
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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19/05/2025 11:16
Conclusos ao Juiz
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18/05/2025 22:15
Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
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18/05/2025 22:15
Juntada de Projeto de sentença
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18/05/2025 22:15
Recebidos os autos
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06/05/2025 18:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
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06/05/2025 18:13
Audiência Conciliação realizada para 06/05/2025 14:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
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06/05/2025 18:13
Juntada de Ata da Audiência
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05/05/2025 19:21
Juntada de Petição de petição
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05/05/2025 19:19
Juntada de Petição de petição
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05/05/2025 19:15
Juntada de Petição de contestação
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27/04/2025 00:19
Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 25/04/2025 23:59.
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16/04/2025 03:00
Decorrido prazo de JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO em 15/04/2025 23:59.
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14/04/2025 00:06
Publicado Decisão em 14/04/2025.
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13/04/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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11/04/2025 16:30
Juntada de Petição de habilitação nos autos
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11/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802881-81.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO RÉU: MERCADO PAGO Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.
A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.
Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.
Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.
A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".
Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".
Art. 2º.
Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.
NITERÓI, 10 de abril de 2025.
RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular -
10/04/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 19:00
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 19:00
Não Concedida a Antecipação de tutela
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09/04/2025 13:26
Conclusos para decisão
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08/04/2025 17:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/04/2025 17:50
Audiência Conciliação designada para 06/05/2025 14:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
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08/04/2025 17:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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