26/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2025 18:04

Expedição de Certidão.
26/09/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 12:16

Recebidos os autos
25/09/2025 12:16

Juntada de Petição de certidão de distribuição
22/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
22/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 11:08

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 01:07

Publicado Decisão em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 08:37

Juntada de Petição de ciência
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0846391-32.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: IODOLETO DA COSTA AZEDIAS RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO Recebo o recurso inominado de ID 206720444.

Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para que apresente(m) as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal para apreciação de ambos os recursos ( IDs 200452471 e 206720444).

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 07:14

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:36

Juntada de Petição de recurso inominado
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 23:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:43

Juntada de Petição de contra-razões
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 10:30

Juntada de Petição de ciência
17/06/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de IODOLETO DA COSTA AZEDIAS em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 08:22

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:39

Juntada de Petição de recurso inominado
10/06/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:45

Embargos de declaração não acolhidos
06/06/2025 18:26

Juntada de Petição de ciência
06/06/2025 05:50

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 23:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:53

Juntada de Petição de contra-razões
03/06/2025 00:18

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:11

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 03:59

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0846391-32.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: IODOLETO DA COSTA AZEDIAS RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 27 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
27/05/2025 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/05/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 14:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/05/2025 14:08

Juntada de Projeto de sentença
27/05/2025 14:08

Recebidos os autos
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA
23/04/2025 16:19

Juntada de Petição de ciência
14/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0846391-32.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: IODOLETO DA COSTA AZEDIAS RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO Remeta-se o feito ao Grupo de Juízes Auxiliares / Leigos para prolação de sentença.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/04/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:31

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 07:28

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de IODOLETO DA COSTA AZEDIAS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de IODOLETO DA COSTA AZEDIAS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:10

Juntada de Petição de ciência
10/03/2025 00:20

Publicado Despacho em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 18:09

Juntada de Petição de diligência
06/03/2025 15:50

Expedição de Mandado.
06/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/02/2025 23:59.
11/12/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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