12/09/2025 01:00

Decorrido prazo de WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 01:46

Decorrido prazo de WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:03

Juntada de Petição de informação de pagamento
01/09/2025 10:58

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0836903-60.2023.8.19.0205 Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO EMBARGADO: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA Trata-se de embargos à execução opostos por Wellington Vitor Silva da Conceição em face da Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta, no bojo da execução por quantia certa proposta sob o nº 0819061-04.2022.8.19.0205, visando à cobrança de mensalidades escolares vencidas entre agosto e dezembro de 2017.

A parte embargante sustenta, em síntese, que a dívida executada está fulminada pela prescrição trienal, nos termos do art. 206, (sec)3º, V, do Código Civil, e que não houve diligência oportuna da exequente para viabilizar a citação, impedindo a interrupção do prazo prescricional.

A exequente, por sua vez, sustenta que o despacho citatório foi proferido no momento da distribuição e que a demora na citação não lhe é imputável.

Decido.

As parcelas executadas venceram entre agosto e dezembro de 2017, sendo certo que o prazo prescricional de três anos se exauriu entre agosto e dezembro de 2020.

A execução, porém, foi ajuizada apenas em agosto de 2022, quando já escoado o prazo para o exercício da pretensão executiva.

Assim, a prescrição já havia se consumado na data do ajuizamento da ação.

Ainda que se admitisse, apenas por argumentação, a possibilidade de interrupção da prescrição, verifica-se que não houve impulso processual eficaz por parte da exequente.

Após a distribuição da execução, o feito permaneceu paralisado em razão de pendências relacionadas ao pedido de gratuidade de justiça, cuja tramitação se estendeu por tempo considerável.

Somente após o indeferimento do benefício é que a parte exequente promoveu o recolhimento das custas iniciais, o que, contudo, foi feito de forma insuficiente, exigindo novo recolhimento complementar.

Somente após todas essas intercorrências é que se viabilizou, tardiamente, a expedição do mandado de citação, o que evidencia a ausência de diligência oportuna e eficaz da parte autora, impedindo, assim, a interrupção da prescrição nos termos do art. 240, (sec)2º do CPC.

A citação somente foi viabilizada mais de dois anos após a distribuição.

A Súmula 106 do STJ não socorre a parte exequente, pois a inércia decorreu de sua própria conduta processual.

Conforme reiterada jurisprudência, a interrupção da prescrição apenas se opera se a citação for promovida com diligência.

Não sendo esse o caso, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos à execução, para reconhecer a prescrição do crédito cobrado e, por consequência, declaro extinta a execução de nº 0819061-04.2022.8.19.0205, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, (sec)(sec)2º e 8º do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
21/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0836903-60.2023.8.19.0205 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO EMBARGADO: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA Trata-se de embargos à execução opostos por WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAOem face de SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA.

Após análise dos autos, verifico que a ação principal de execução nº 0819061-04.2022.8.19.0205,foi distribuída e está em trâmite no Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, o que torna este juízo incompetente para processar e julgar os presentes embargos.

Conforme o disposto no § 1º do art. 914 do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência ao juízo da execução.

Diante do exposto, declino da competência para o Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, onde tramita a ação principal, determinando a remessa dos autos para o referido juízo, a fim de que este analise os embargos à execução.

Intimem-se as partes e, após, remetam-se os autos ao juízo competente.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
10/04/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:44

Declarada incompetência
27/03/2025 14:30

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 22:36

Conclusos para despacho
07/12/2024 22:36

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 21:03

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 21:02

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:14

Juntada de Petição de contra-razões
14/06/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:57

Outras Decisões
08/04/2024 18:37

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:06

Outras Decisões
16/01/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2023 20:22

Conclusos ao Juiz
04/11/2023 20:22

Expedição de Certidão.
04/11/2023 20:19

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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