04/09/2025 17:29

Remessa
01/08/2025 19:05

Remessa
16/06/2025 12:01

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0880966-69.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0880966-69.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00273712 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELÇA MANHAES VIANA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 (ADIN Nº 4.167/DF).

TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA Nº 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, CUJO ARTIGO 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA.

ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE FOI PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS.

EMBARGANTES QUE MANIFESTAM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO, SUSCITANDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÕES VEICULADAS EM DEFESA.

TODAS AS TESES VEICULADAS PELOS RÉUS, APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, FORAM ANALISADAS, NÃO SE VERIFICANDO A ALEGADA OMISSÃO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
12/06/2025 12:41

Documento
12/06/2025 11:35

Conclusão
12/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/06/2025 07:39

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 10:04

Inclusão em pauta
30/05/2025 13:12

Pedido de inclusão
30/05/2025 10:32

Conclusão
30/05/2025 10:31

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0880966-69.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0880966-69.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00273712 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELÇA MANHAES VIANA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE DESPACHO: Ao embargado para contrarrazões.
20/05/2025 14:47

Mero expediente
20/05/2025 11:01

Conclusão
20/05/2025 11:00

Documento
07/05/2025 11:19

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0880966-69.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0880966-69.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00273712 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELÇA MANHAES VIANA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

AUTORA, APOSENTADA, QUE EXERCEU O CARGO DE DOCENTE I, NÍVEL 9, 16 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 (ADIN Nº 4.167/DF).

TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA Nº 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, CUJO ARTIGO 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA.

ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR O AUTOR RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO.

TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA.

SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Após votar o relator, negando provimento ao recurso, votou o Des Jose Roberto Portugal Compasso para dar provimento ao recurso e a Des Rosa Maria Cirigliano Maneschy votou acompanhando a relatora, em razão da divergência aplicou-se o art. 942 caput e § 1º do CPC, votando a Des Leila Albuquerque e o Des Jose Claudio De Macedo Fernandes acompanhando a relatora.

Ficando assim o julgamento: Por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, vencido o Des Jose Roberto Portugal Compasso que dava provimento ao recurso.

Lavrará Acórdão a Des Flávia Romano de Rezende e o Voto Vencido o Des Jose Roberto Portugal Compasso.
29/04/2025 11:21

Conclusão
29/04/2025 11:18

Documento
29/04/2025 11:14

Conclusão
29/04/2025 10:00

Não-Provimento
14/04/2025 09:51

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 29/04/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. 036.

APELAÇÃO 0880966-69.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0880966-69.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00273712 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELÇA MANHAES VIANA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE
10/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 19:25

Inclusão em pauta
07/04/2025 13:33

Remessa
07/04/2025 11:11

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
06/04/2025 10:46

Remessa
05/04/2025 20:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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