23/06/2025 16:09

Baixa Definitiva
01/06/2025 20:51

Confirmada
15/04/2025 11:43

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0035394-31.2021.8.19.0001 Assunto: Consumidor / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0035394-31.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01108786 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

ADVOGADO: BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN OAB/RJ-123705 Relator: DES.

NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Apelação Cível.

Embargos à Execução.

Direito Tributário.

Execução fiscal.

Certidão de Dívida Ativa referente a multa administrativa por infração ao Código de Defesa do Consumidor.

Decisão recorrida que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do título e da multa administrativa executada, extinguindo a execução fiscal.

Apelante alega regularidade do Processo Administrativo, legitimidade passiva do devedor e validade da Certidão de Dívida Ativa.Menção de devedor diverso no título executivo, que impossibilitou a participação da agravada no processo administrativo.

Ofensa ao contraditório e ampla defesa.

Nulidade da Certidão pelo não preenchimento dos requisitos elencados no Art. 2º, §§5º e 6º da Lei de Execução Fiscal.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
09/04/2025 21:47

Documento
09/04/2025 15:17

Conclusão
09/04/2025 00:01

Não-Provimento
21/03/2025 15:51

Confirmada
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 17:28

Inclusão em pauta
12/03/2025 17:52

Remessa
18/02/2025 07:11

Conclusão
17/02/2025 18:17

Remessa
17/02/2025 18:15

Ato ordinatório
29/01/2025 07:38

Conclusão
28/01/2025 18:13

Remessa
28/01/2025 18:12

Recebimento
09/01/2025 07:57

Baixa Definitiva
07/01/2025 11:21

Confirmada
19/12/2024 18:03

Remessa
19/12/2024 18:02

Ato ordinatório
11/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 11:10

Conclusão
06/12/2024 11:00

Distribuição
05/12/2024 14:06

Remessa
05/12/2024 13:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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