01/06/2025 13:12

Remessa
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0017599-56.2010.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0017599-56.2010.8.19.0208 Protocolo: 3204/2022.00848804 APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA OAB/PE-023748 APELANTE: WILLIANS GUIMARAES CARDOSO ADVOGADO: OSMARILDO TOZATO OAB/RJ-067000 APELANTE: VALDAIR DOS SANTOS MALHADO APELANTE: LUIS CARLOS DA COSTA SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: OS MESMOS APELADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S A ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 APELADO: LUCIANA SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: KARLA MARIA PINHEIRO RIBEIRO OAB/RJ-209185 Relator: JDS.

DES.

ROSSIDELIO LOPES Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

REANÁLISE DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração devem ser destinados à correção do julgado e não à sua modificação, mostrando-se excepcional a concessão de natureza infringente.

Vinculação às hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, para a correção de obscuridades, contradições, omissões ou erro material, quando determinado ponto da decisão atacada não for apreciado, ou não for apreciado de forma clara.

O objetivo da parte Embargante é meramente infringente, visto que, em verdade, o acórdão questionado adotou linha diversa da pretendida, razão pela qual deve buscar a via adequada para conferir a modificação do julgado.

Quanto à alegada omissão, consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir" (EDcl no AgRg no RMS 59.751/PR, Rel.

Min.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, DJe 15/04/2019).

Assim sendo, não há razão para a reforma do acórdão em sede de embargos de declaração.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
09/04/2025 19:38

Documento
09/04/2025 15:08

Conclusão
09/04/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/03/2025 15:19

Confirmada
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 17:12

Inclusão em pauta
28/02/2025 20:35

Pauta
12/11/2024 17:57

Conclusão
12/11/2024 17:56

Documento
07/10/2024 00:05

Publicação
04/10/2024 10:33

Ato ordinatório
04/10/2024 10:30

Documento
19/07/2024 11:28

Confirmada
19/07/2024 00:05

Publicação
17/07/2024 22:02

Documento
17/07/2024 17:57

Conclusão
17/07/2024 13:30

Não-Provimento
01/07/2024 14:41

Confirmada
01/07/2024 00:05

Publicação
13/06/2024 18:13

Inclusão em pauta
25/05/2024 21:11

Retirada de pauta
24/05/2024 18:31

Mero expediente
21/05/2024 12:08

Conclusão
26/04/2024 11:34

Confirmada
26/04/2024 00:05

Publicação
25/04/2024 14:43

Inclusão em pauta
19/03/2024 12:29

Retirada de pauta
15/02/2024 13:08

Confirmada
15/02/2024 12:13

Documento
15/02/2024 00:05

Publicação
05/02/2024 17:24

Inclusão em pauta
21/12/2023 22:27

Remessa
04/09/2023 11:42

Conclusão
04/09/2023 11:41

Documento
10/08/2023 11:26

Documento
10/08/2023 00:05

Publicação
07/08/2023 18:26

Confirmada
04/08/2023 15:31

Conversão
15/05/2023 13:17

Conclusão
29/03/2023 13:36

Documento
29/03/2023 00:05

Publicação
24/03/2023 18:53

Mero expediente
21/11/2022 00:05

Publicação
21/11/2022 00:00

Publicação
17/11/2022 11:13

Conclusão
17/11/2022 11:00

Distribuição
16/11/2022 19:33

Remessa
16/11/2022 18:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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