18/06/2025 18:47

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
18/06/2025 18:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806750-64.2025.8.19.0014 CLASSE:EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: FRANCISCA NEOMIZIA DE SOUZA SEABRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA FRANCISCA NEOMIZIA DE SOUZA SEABRAajuizou ação de exibição de documentos em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos qualificados nos autos, visando à obtenção dos extratos de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Intimado para comprovar a recusa da instituição financeira em fornecer o documentos (id. 185647595), sobreveio a manifestação id. 190914787.

Esse, o relatório.

Como é de lei, cabe ao Juiz, ao analisar a petição inicial, verificar a presença dos pressupostos processuais e das condições de ação, devendo reconhecer, mesmo de ofício, a falta de qualquer um deles, pois a matéria de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º).

No plano das condições da ação, o interesse processual erige-se sobre o binômio necessidade-adequação.

Desse modo, ao postular em juízo, cabe à parte demandante demonstrar a necessidade do provimento jurisdicional invocado e a adequação da via processual eleita.

Na espécie, verifica-se que a autora é carecedora do direito de ação, porquanto desnecessário o provimento jurisdicional pleiteado.

Isso, porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo firmou a tese de que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (REsp 1349453/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014).

A Jurisprudência Fluminense está alinhada a esse entendimento, como se observa no seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL.

ENTENDIMENTO DE QUE, PARA CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR, É NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGADO NO RESP Nº 1349453/MS (02/02/2015), QUE É A SITUAÇÃO DOS AUTOS.

CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À EXIBIÇÃO E AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 0368558-21.2015.8.19.0001, Des.

Luiz Roberto Ayoub, j. 20/04/2017).

Na concreta situação dos autos, o autor não comprovou o prévio pedido à instituição financeira.

INDEFIRO, pois, a PETIÇÃO INICIAL(CPC, art. 330, III) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I).

Despesas processuais pela parte autora, indeferidaa gratuidade de justiça, uma vez que a declaração de IR evidencia condição econômico-financeira incompatível com a alegada hipossuficiência financeira.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 15 de maio de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
15/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:23

Indeferida a petição inicial
12/05/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:23

Juntada de Petição de outros documentos
08/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806750-64.2025.8.19.0014 CLASSE:EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: FRANCISCA NEOMIZIA DE SOUZA SEABRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a)efetuar o pagamento das despesas processuais ou comprovar a alegada hipossuficiência financeira, com a juntada de sua última declaração de IR, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; b)aditar a petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de comprovar a recusa do réu à apresentação do documento.

Campos dos Goytacazes, 14 de abril de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
14/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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