14/08/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806670-03.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

D.

S.

R.

C.

RESPONSÁVEL: ANDREZA VIEIRA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ATO ORDINATÓRIO 1.Certifico a tempestividade da contestação. 2.Em cumprimento ao art. 1º, X, da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2017, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica, na forma do art. 350 do CPC. 3.Sem prejuízo, em cumprimento ao art. 1º, XI, da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2017, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou para, de forma fundamentada, especificarem as provas que pretendem produzir.

Campos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2025.
12/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806670-03.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

D.

S.

R.

C.

RESPONSÁVEL: ANDREZA VIEIRA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECISÃO I - Nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, a parte autora requer em sede de tutela de urgência que o réu lhe forneça órteses de neopreme adbutora de polegar bilateral, extensores de membros superiores bilateral, extensores de membros inferiores bilateral, órtese tibiotársica bilateral e cadeira de rodas adaptada ao custo de R$ 26.900,00, diante do quadro de atraso no desenvolvimento associado a crises convulsivas e diagnóstico de schinzel-giedion.

Contudo, não junta aos autos qualquer documento que evidencie o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, forçoso reconhecer a ausência de elementos para concessão da tutela pretendida inaudita altera parte.

Aliado a isso, a secretaria de saúde informou que a parte autora foi inserida na fila de regulação em 13/05/2025, aguardando avaliação para dispensação estadual realizada em Niterói.

Nesse contexto, a inserção do paciente na Central de Regulação é recente e deve respeitar o acesso igualitário ao SUS, ante a carência de documento médico específico que preencha o requisito de urgência para mitigar a regra geral de acesso.

INDEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIA.

Intimem-se.

II - Cite-se, eletronicamente, com as advertências de estilo.

Campos dos Goytacazes, 2 de julho de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
02/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 17:26

Juntada de Informações
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806670-03.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

D.

S.

R.

C.

RESPONSÁVEL: ANDREZA VIEIRA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DESPACHO I- Concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

II- A procuração acostada à inicial está rasurada.

Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, com a juntada de nova procuração, sob pena de indeferimento da inicial.

Campos dos Goytacazes, 14 de abril de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
14/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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