15/04/2025 00:00

Intimação

Tendo sido interposta Exceção de Pré-executividade pelos arrematantes ora réus, tal instituto somente é cabível nas hipóteses em que se discute algum vício de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva, ausência de pressuposto processual, causas suspensivas de exigibilidade ou extintivas do crédito), prescrição e decadência, desde que sejam matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (súmula 393 do STJ). /r/r/n/nNo caso concreto a presente questão versa sobre a ilegitimidade dos Excipientes quanto à constarem no polo passivo da presente demanda de cobrança de cotas condominiais e de extinção de créditos anteriores à aquisição do imóvel./r/r/n/nPasso a Decidir. /r/r/n/nOs excipientes arremataram o imóvel em 27/04/2010 , conforme Edital de fls 865/866 que conforme previsão legal obedeceu a previsão contida no art 886 , na questão em análise não fora informado o débito que havia quanto às dívidas condominiais apenas as pertinentes a débitos oriundos de IPTU. /r/r/n/nOs arrematantes passam a serem os proprietários do imóvel a partir da arrematação mesmo sendo verificado o posterior registro da carta de arrematação, vide RGI fls 1015/1030 consta a Penhora na certidão R- 25 e R - 42 ./r/r/n/n0015761-32.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 26/09/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)./r/r/n/n3.

A regra geral da arrematação, na qualidade de forma de aquisição originária da propriedade (pois não derivada de relação jurídica entre o antigo e o novo proprietários) é que o bem ingresse no patrimônio do arrematante livre e desimpedido de todo e qualquer ônus, isentando o novo proprietário de responsabilidade pelos débitos anteriores, os quais, mesmo que de natureza propter rem, ficam sub-rogados no preço do bem arrematado (art. 130, parágrafo único, do CTN e art. 908, § 1º, do CPC)./r/n4.

Entretanto, admite-se a exceção - cada vez mais useira - dessa regra geral, pelo princípio da boa-fé objetiva (vinculante no Direito Civil tanto quanto nas relações processuais, a teor dos arts. 113 e 422 do Código Civil e do art. 5º do CPC), sempre que a pendência de dívida constar expressamente do edital de leilão, necessariamente associada à advertência de que o arrematante será por ela responsável./r/nInteligência do art. 886, VI, do CPC.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ainda que na pendência de fixação de tese para o Tema Repetitivo nº 1.134-STJ./r/r/n/nDecido a Exceção de Pré-executividade para manter no polo passivo da Ação os Arrematantes com relação as condominiais por serem os reais responsáveis pela quitação das contas condominiais devidas a partir da arrematação , qual seja 27/04/2010 até a presente data./r/r/n/nExtingo a execução quanto aos arrematantes do débito anterior à arrematação.
26/02/2025 12:20

Conclusão
05/02/2025 12:53

Juntada de petição
04/02/2025 17:08

Juntada de petição
06/12/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 03:31

Documento
18/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 21:18

Juntada de petição
28/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 04:03

Juntada de petição
26/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:30

Juntada de petição
20/08/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:38

Juntada de documento
18/06/2024 12:37

Conclusão
18/06/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 08:59

Juntada de documento
26/04/2024 13:27

Juntada de petição
21/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 09:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/02/2024 09:58

Conclusão
23/02/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 19:02

Juntada de petição
24/11/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:14

Publicado Despacho em 24/01/2024
24/11/2023 10:14

Conclusão
24/11/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:31

Juntada de petição
13/10/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:30

Conclusão
18/05/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 07:27

Juntada de petição
08/02/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 15:22

Conclusão
07/07/2022 17:03

Juntada de petição
03/06/2022 12:47

Juntada de petição
03/05/2022 01:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 01:30

Documento
27/04/2022 11:37

Juntada de petição
08/04/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 02:03

Documento
31/03/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 17:35

Conclusão
25/01/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 17:55

Juntada de documento
17/12/2021 17:40

Juntada de documento
03/12/2021 21:57

Juntada de petição
19/10/2021 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 10:40

Conclusão
24/09/2021 10:40

Outras Decisões
24/09/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 10:36

Juntada de documento
11/06/2021 15:37

Conclusão
11/06/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 13:41

Conclusão
03/02/2021 13:41

Publicado Despacho em 10/02/2021
03/02/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 12:45

Juntada de petição
29/07/2020 15:49

Conclusão
29/07/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 15:49

Publicado Despacho em 03/08/2020
02/07/2020 18:18

Juntada de petição
28/04/2020 11:57

Juntada de petição
17/04/2020 13:44

Conclusão
17/04/2020 13:44

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 13:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 10:46

Juntada de petição
17/10/2019 13:50

Conclusão
17/10/2019 13:50

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 13:50

Publicado Despacho em 31/10/2019
17/10/2019 13:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 15:51

Juntada de petição
02/04/2019 17:29

Publicado Despacho em 09/04/2019
02/04/2019 17:29

Conclusão
02/04/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 16:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 17:34

Conclusão
14/03/2019 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 13:35

Juntada de petição
10/08/2018 15:00

Remessa
10/08/2018 14:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 13:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 15:16

Conclusão
07/06/2018 15:16

Publicado Despacho em 12/06/2018
13/03/2018 16:46

Juntada de petição
20/02/2018 15:59

Conclusão
20/02/2018 15:59

Publicado Despacho em 22/02/2018
20/02/2018 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 10:51

Conclusão
19/02/2018 10:51

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018 13:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 16:08

Documento
28/09/2017 14:50

Expedição de documento
26/09/2017 15:07

Expedição de documento
15/08/2017 14:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2017 14:50

Conclusão
10/08/2017 15:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 17:20

Juntada de petição
21/06/2017 19:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 17:03

Juntada de petição
21/03/2017 15:00

Publicado Sentença em 29/03/2017
21/03/2017 15:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/03/2017 15:00

Conclusão
01/12/2016 15:52

Publicado Despacho em 17/02/2017
01/12/2016 15:52

Conclusão
01/12/2016 15:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2016 15:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2014 17:07

Publicado Despacho em 21/08/2014
15/08/2014 17:07

Conclusão
15/08/2014 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2014 17:06

Ato ordinatório praticado
05/11/2013 14:14

Expedição de documento
24/10/2013 10:06

Ato ordinatório praticado
15/10/2013 14:02

Expedição de documento
08/10/2013 14:54

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2013 14:54

Conclusão
29/07/2013 14:06

Juntada de documento
16/07/2013 13:08

Juntada de petição
05/09/2012 16:56

Expedição de documento
04/09/2012 16:38

Expedição de documento
31/08/2012 14:17

Conclusão
31/08/2012 14:17

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2012 15:14

Expedição de documento
27/08/2012 11:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2012 17:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2012 12:40

Expedição de documento
22/05/2012 17:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2012 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/04/2012 11:24

Publicado Decisão em 25/04/2012
18/04/2012 11:24

Conclusão
07/03/2012 14:16

Juntada de petição
24/02/2012 16:56

Juntada de petição
11/01/2012 15:04

Conclusão
11/01/2012 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2012 15:04

Publicado Despacho em 23/01/2012
02/12/2011 15:52

Juntada de petição
25/11/2011 14:38

Juntada de petição
26/10/2011 14:36

Conclusão
26/10/2011 14:36

Publicado Despacho em 31/10/2011
26/10/2011 14:36

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2011 14:08

Expedição de documento
24/10/2011 15:50

Remessa
05/10/2011 16:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2011 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2011 16:09

Conclusão
14/09/2011 14:41

Conclusão
14/09/2011 14:41

Outras Decisões
14/09/2011 14:41

Publicado Decisão em 27/09/2011
14/09/2011 14:41

Juntada de petição
05/09/2011 17:03

Juntada de documento
29/08/2011 16:03

Juntada de petição
15/08/2011 15:35

Publicado Despacho em 18/08/2011
15/08/2011 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2011 15:35

Conclusão
08/08/2011 12:42

Remessa
03/08/2011 11:20

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2011 11:20

Conclusão
21/07/2011 15:06

Juntada de documento
06/07/2011 17:39

Juntada de petição
27/06/2011 16:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2011 16:00

Juntada de petição
30/05/2011 11:28

Remessa
20/04/2011 10:53

Outras Decisões
20/04/2011 10:53

Publicado Decisão em 06/05/2011
20/04/2011 10:53

Conclusão
24/03/2011 13:29

Juntada de petição
18/02/2011 13:54

Publicado Despacho em 24/02/2011
18/02/2011 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2011 13:54

Conclusão
28/01/2011 15:56

Juntada de petição
29/10/2010 15:52

Publicado Despacho em 10/01/2011
29/10/2010 15:52

Conclusão
29/10/2010 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2010 15:51

Juntada de petição
24/08/2010 16:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2010 16:06

Juntada de documento
27/07/2010 14:56

Ato ordinatório praticado
27/07/2010 14:54

Juntada de petição
14/07/2010 15:28

Ato ordinatório praticado
14/07/2010 15:26

Expedição de documento
08/07/2010 12:19

Expedição de documento
18/05/2010 18:35

Expedição de documento
18/05/2010 18:32

Juntada de petição
14/05/2010 16:58

Juntada de petição
06/05/2010 19:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2010 12:28

Expedição de documento
14/04/2010 10:28

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2010 10:28

Conclusão
14/04/2010 10:28

Publicado Despacho em 29/04/2010
14/04/2010 10:28

Juntada de petição
23/03/2010 09:28

Juntada de petição
22/03/2010 10:38

Juntada de petição
05/03/2010 09:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2009 13:36

Remessa
11/12/2009 12:58

Conclusão
11/12/2009 12:58

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2009 14:49

Juntada de petição
30/09/2009 18:00

Conclusão
30/09/2009 18:00

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2009 18:00

Publicado Despacho em 06/10/2009
24/08/2009 18:44

Juntada de petição
21/08/2009 10:57

Juntada de petição
03/08/2009 16:59

Outras Decisões
03/08/2009 16:59

Conclusão
03/08/2009 16:59

Publicado Decisão em 11/08/2009
02/07/2009 18:19

Juntada de petição
01/04/2009 12:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2009 13:49

Expedição de documento
19/03/2009 09:35

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2009 09:35

Conclusão
17/02/2009 18:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2009 16:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2009 16:38

Juntada de petição
21/01/2009 12:23

Outras Decisões
21/01/2009 12:23

Publicado Decisão em 26/01/2009
21/01/2009 12:23

Conclusão
13/01/2009 13:14

Expedição de documento
27/11/2008 16:38

Entrega em carga/vista
24/09/2008 18:42

Conclusão
24/09/2008 18:42

Publicado Despacho em 30/09/2008
24/09/2008 18:42

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2008 18:42

Juntada de petição
11/08/2008 13:00

Conclusão
11/08/2008 13:00

Publicado Despacho em 18/08/2008
11/08/2008 13:00

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2008 17:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2008 17:10

Juntada de petição
12/06/2008 18:45

Juntada de petição
07/05/2008 16:21

Remessa
28/04/2008 18:34

Conclusão
28/04/2008 18:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2008 18:33

Juntada de petição
07/03/2008 11:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2008 18:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2008 15:43

Conclusão
14/02/2008 15:43

Conclusão
01/02/2008 11:32

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2008 11:32

Conclusão
16/01/2008 17:28

Juntada de petição
26/10/2007 17:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2007 17:46

Documento
16/08/2007 19:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2007 16:35

Conclusão
31/07/2007 16:35

Conclusão
27/07/2007 16:00

Petição
23/07/2007 17:32

Outras Decisões
23/07/2007 17:32

Conclusão
23/07/2007 13:19

Juntada de petição
25/05/2007 17:39

Documento
16/01/2007 13:06

Desentranhado o documento
16/01/2007 13:05

Documento
12/12/2006 18:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2006 12:55

Conclusão
11/12/2006 12:55

Conclusão
14/11/2006 17:52

Juntada de petição
29/09/2006 17:18

Ato ordinatório praticado
29/09/2006 17:18

Documento
14/09/2006 17:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2006 13:00

Conclusão
01/09/2006 13:00

Conclusão
25/08/2006 16:15

Outras Decisões
25/08/2006 16:15

Conclusão
26/07/2006 18:13

Outras Decisões
26/07/2006 18:13

Publicado Decisão em 02/08/2006
26/07/2006 18:13

Conclusão
26/07/2006 18:12

Juntada de petição
05/06/2006 17:35

Publicado Sentença em 21/06/2006
05/06/2006 17:35

Conclusão
05/06/2006 17:35

Julgado procedente o pedido
15/05/2006 16:05

Documento
14/03/2006 16:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2006 15:37

Juntada de petição
16/12/2005 16:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2005 14:38

Decisão ou Despacho
12/12/2005 13:45

Audiência
24/11/2005 15:57

Documento
24/11/2005 15:57

Documento
17/11/2005 18:56

Outras Decisões
17/11/2005 18:56

Publicado Decisão em 28/11/2005
17/11/2005 18:56

Conclusão
17/11/2005 18:56

Juntada de petição
25/10/2005 17:38

Ato ordinatório praticado
06/10/2005 15:23

Publicado Decisão em 20/10/2005
06/10/2005 15:23

Conclusão
06/10/2005 15:23

Outras Decisões
06/10/2005 15:23

Juntada de petição
02/08/2005 14:57

Publicado Despacho em 10/08/2005
02/08/2005 14:57

Conclusão
02/08/2005 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2005 12:59

Documento
25/05/2005 00:00

Expedição de documento
09/05/2005 00:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2005 00:00

Conclusão
11/04/2005 00:00

Conclusão
21/03/2005 00:00

Outras Decisões
21/03/2005 00:00

Conclusão
10/03/2005 00:00

Juntada de petição
28/02/2005 00:00

Entrega em carga/vista
16/02/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2005 00:00

Publicado Despacho em 22/02/2005
16/02/2005 00:00

Conclusão
15/02/2005 00:00

Juntada de petição
10/02/2005 00:00

Publicado Decisão em 16/02/2005
10/02/2005 00:00

Conclusão
10/02/2005 00:00

Outras Decisões
03/02/2005 00:00

Juntada de petição
02/12/2004 00:00

Entrega em carga/vista
08/10/2004 00:00

Juntada de petição
09/09/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2004 00:00

Publicado Despacho em 21/09/2004
09/09/2004 00:00

Conclusão
23/08/2004 00:00

Juntada de petição
16/08/2004 00:00

Publicado Despacho em 27/08/2004
16/08/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2004 00:00

Conclusão
17/06/2004 14:30

Audiência
17/06/2004 00:00

Decisão ou Despacho
03/05/2004 00:00

Documento
07/04/2004 00:00

Expedição de documento
01/04/2004 00:00

Publicado Despacho em 16/04/2004
01/04/2004 00:00

Conclusão
01/04/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2004 00:00

Juntada de petição
12/01/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2004 00:00

Conclusão
12/01/2004 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2004
08/01/2004 14:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2004

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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