22/05/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:56

Baixa Definitiva
11/05/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MIRANDA em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0811292-97.2021.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS MIRANDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que o Exequente alega o descumprimento da obrigação de fazer que constou de sentença, qual seja, "que o réu efetue o reparo de todos os medidores danificados no endereço mencionado na inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais)." Instada a se manifestar, a Executada alega haver cumprido a obrigação de fazer devidamente.

No caso em exame, sem a indispensável prova pericial, não há como apurar a veracidade das alegações das partes litigantes, sendo certo que todo o conjunto fático-probatório constituído nos autos reclama pela produção de prova pericial para colmatar os pontos pivotais de controvérsia da lide.

Não há como verificar a ocorrência das alegações sem a produção de prova pericial.

Impõe-se, portanto, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais que regem o processo, a realização de perícia técnica, prova esta incompatível com o rito célere da Lei nº 9.099/95, conforme disposto na primeira parte do enunciado nº 9.3 dos Juizados Especiais Cíveis deste Estado.

Sobre o tema, vale, ainda, conferir a lição do ilustre magistrado Eduardo Oberg : "A prova pericial só pode ser aceita se for o único meio de provar o que se pleiteia; ela não pode ser apenas conveniente; ela deve ser necessária e indispensável; havendo tal situação, será o Juizado incompetente, pois a causa será de maior complexidade".

Na hipótese, afigura-se essencial a produção de prova pericial, a fim de proporcionar preciso julgamento da demanda, visto ser o meio adequado para avaliar quais os relógios medidores necessitam de reparo e se a realização do reparo é de responsabilidade da Executada.

Note-se que o próprio Exequente, por vezes, não é capaz de descrever os medidores que se encontram com problema, sendo certo que há duas casas que sequer possuem medidor, não havendo, na hipótese, o que se reparar.

Enfim, conclui-se que a relação jurídica de direito material controvertida, depurada sob o prisma da causa de pedir alinhavada na inicial, carece de dilação probatória, o que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Reconheço, portanto, a incompetência absoluta deste Juízo.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por necessidade de produção de prova pericial, na forma do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 11 de abril de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
14/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/03/2025 14:09

Conclusos para julgamento
23/01/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:18

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:39

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:37

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
31/05/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:08

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 14:09

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:07

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:14

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 14:12

Processo Reativado
26/10/2023 14:12

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:12

Processo Desarquivado
24/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 15:10

Baixa Definitiva
15/12/2022 00:13

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 15:23

Conclusos ao Juiz
20/10/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:14

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 18:01

Conclusos ao Juiz
13/08/2022 00:18

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A em 12/08/2022 23:59.
16/07/2022 00:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MIRANDA em 15/07/2022 23:59.
07/07/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 00:31

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A em 06/07/2022 23:59.
30/06/2022 00:11

Publicado Intimação em 30/06/2022.
30/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 16:56

Expedição de Certidão.
28/06/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:51

Expedição de Certidão.
28/06/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:03

Recebidos os autos
28/06/2022 15:03

Juntada de Petição de súmula
23/05/2022 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/05/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 00:16

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 15:53

Expedição de Certidão.
02/05/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 15:08

Recebidos os autos
02/05/2022 15:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição
21/02/2022 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/02/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 14:41

Processo Reativado
09/02/2022 14:41

Expedição de Certidão.
09/02/2022 14:41

Processo Desarquivado
09/02/2022 11:47

Arquivado Definitivamente
09/02/2022 11:47

Baixa Definitiva
08/02/2022 16:09

Transitado em Julgado em 08/02/2022
08/02/2022 16:09

Expedição de Certidão.
07/02/2022 00:13

Publicado Intimação em 07/02/2022.
05/02/2022 00:14

Decorrido prazo de Ampla Energia e Serviços S.A em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MIRANDA em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
04/02/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/02/2022 09:43

Conclusos ao Juiz
04/02/2022 09:42

Expedição de Certidão.
03/02/2022 16:26

Expedição de Certidão.
03/02/2022 16:26

Juntada de Petição de recurso inominado
02/02/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 00:38

Publicado Intimação em 21/01/2022.
20/01/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 14:42

Julgado procedente em parte do pedido
19/01/2022 14:42

Julgado procedente em parte do pedido
19/01/2022 14:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/01/2022 14:05

Conclusos ao Juiz
18/01/2022 14:05

Juntada de Projeto de sentença
13/01/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 03:35

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MIRANDA em 23/11/2021 23:59.
18/11/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 17:22

Juntada de Petição de contestação
05/11/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 00:40

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 17:32

Recebida a emenda à inicial
03/11/2021 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2021 13:52

Conclusos ao Juiz
29/10/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
22/10/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2021 16:29

Conclusos ao Juiz
21/10/2021 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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