01/08/2025 08:41

Baixa Definitiva
31/07/2025 19:08

Documento
27/07/2025 14:44

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0841642-48.2024.8.19.0203 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0841642-48.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00050146 RECTE: MARIA DOS SANTOS MELO ADVOGADO: TÂNIA DE BUSTAMANTE SÁ OAB/RJ-074519 RECORRIDO: LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Vencida a relatora, que votou pelo provimento do recurso para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula 385 do STJ.

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor em que sucumbiu, observado o art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
03/07/2025 11:00

Não-Provimento
26/06/2025 00:05

Publicação
15/06/2025 15:36

Inclusão em pauta
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0841642-48.2024.8.19.0203 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0841642-48.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00050146 RECTE: MARIA DOS SANTOS MELO ADVOGADO: TÂNIA DE BUSTAMANTE SÁ OAB/RJ-074519 RECORRIDO: LUIZACRED S A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA DECISÃO: DECISÃO Considerando o pedido de sustentação oral, retiro o feito da pauta da sessão virtual do dia 15/05/25, às 10h, na forma do Ato Normativo COJES nº 01/2020, com as alterações do Ato Normativo COJES 01/2021.

Aguarde-se a disponibilização de pauta para a sessão presencial, que será publicada.
19/05/2025 18:37

Decisão
15/05/2025 10:00

Retirada de pauta
08/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 17:36

Inclusão em pauta
29/04/2025 13:31

Conclusão
29/04/2025 13:28

Distribuição
29/04/2025 13:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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