26/08/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 18:27

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de CLOTILDES MARIA DA CONCEICAO em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2025 19:54

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de NILOPOLIS CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE NOTAS em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:07

Publicado Decisão em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0829078-28.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLOTILDES MARIA DA CONCEICAO RÉU: NILOPOLIS CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE NOTAS Este Juízo não é competente para conhecer dos pedidos apresentados pelo autor.

Trata-se de pretensão declaratória de nulidade de instrumento de procuração pública, registrada no Cartório do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Nilópolis, restando o presente feito contencioso em relação ao Registro Público, com pretensão indenizatória em razão de alegada falta de regularidade formal do ato notarial e registral, cabendo a hipótese prevista no Art.73 da Lei Nº 10.633/24, Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJERJ).

Senão, vejamos: Art. 73 - Aos Juízos de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe: I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos, relativos aos registros públicos; ...

VI - processar e decidir os pedidos de cancelamento de procuração; Em razão do exposto, declino de competência em favor da Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, competente em razão da matéria.

Dê-se baixa e encaminhem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
10/04/2025 18:04

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:04

Declarada incompetência
10/04/2025 17:07

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:06

Publicado Despacho em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:12

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:38

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:06

Publicado Decisão em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:32

Outras Decisões
20/02/2025 13:11

Conclusos para decisão
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:53

Indeferida a petição inicial
17/02/2025 17:22

Conclusos para julgamento
17/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de CLOTILDES MARIA DA CONCEICAO em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:14

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 20:14

Expedição de Certidão.
09/01/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:27

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:27

Expedição de Certidão.
30/12/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801304-51.2024.8.19.0035

Sandra Bastida Badaro

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2024 22:56

Exibir Processo

Processo nº 0800845-34.2024.8.19.0040

Alice Mizael de Oliveira Alves Sampaio

Municipio de Paraiba do Sul

Advogado: Amandha Mello Duarte Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0802723-19.2024.8.19.0064

Leandro Rangel Correa

Serasa S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0800241-64.2025.8.19.0064

Leila Maria Duarte da Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Christiano Volken Nunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0812334-54.2025.8.19.0001

Vitor Manuel Leite Oliveira

Este Juizo

Advogado: Adyr Tacla Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/02/2025 17:14

Exibir Processo