15/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803455-41.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL DI CAVALCANTI RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 14 de abril de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
14/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 12:26

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:23

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 19:13

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ANDRE PORTO ROMERO em 10/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 15:01

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/04/2024 10:49

Juntada de Petição de certidão
18/04/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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