19/05/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0802667-27.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE DE LEMOS AMERICANO FREIRE RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LT A parte autora sobre as alegações e documentos de id.186428831.

Prazo:05(cinco) dias.

Após, voltem conclusos para decisão saneadora.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
12/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802667-27.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE DE LEMOS AMERICANO FREIRE RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LT Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito e ainda considerando-se que cabe as operadoras de plano de saúde e prestadoras de serviços de saúde réus comprovarem que cumpriram suas obrigações legais e contratuais e seu dever anexo de informação junto a autora/consumidora, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, digam os réus, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 14 de abril de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
14/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 12:23

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de ANA LUCIA BIZZO DE MAGALHAES MATTOS em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 19:15

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de ANA LUCIA BIZZO DE MAGALHAES MATTOS em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:26

Decorrido prazo de ANA LUCIA BIZZO DE MAGALHAES MATTOS em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 00:53

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:17

Juntada de Petição de certidão
26/03/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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