08/09/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:29

Juntada de carta
30/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 09:36

Juntada de Petição de ciência
22/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 01:29

Decorrido prazo de ANILAINE PEREIRA E SILVA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo , S/N, sala 217, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0806203-25.2023.8.19.0004 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: ANILAINE PEREIRA E SILVA, ALOISIO DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR, EDIVALDO DE ANDRE JUNIOR, LUANA LOPES RAMOS, LORENA KELLY RODRIGUES SILVA, ESTHER DE ASSIS SILVA, RENATA MARQUES LOPES, SHANA ALVES PESSANHA, VITÓRIA DA SILVA GALDINO Trata-se de pedido formulado pela defesa de Vitória, indiciada nos presentes autos, visando à revogação das medidas cautelares diversas da prisão que lhe foram impostas, sob o fundamento de que tais restrições permanecem vigentes há aproximadamente dois anos, sem que tenha havido, até o momento, o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

O Ministério Público, em manifestação de ID 189674648, não se opõe ao pedido defensivo, pugnando, no entanto, pela decretação de medida cautelar substitutiva consistente na obrigação de informar ao Juízo eventual mudança de endereço, com o escopo de assegurar a aplicação da lei penal.

Diante da não oposição ministerial e com vistas a assegurar a aplicação da lei penal, mostra-se adequada a substituição das medidas anteriormente impostas pela obrigação de comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço residencial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação do benefício.

Ante o exposto, revogo as medidas cautelares anteriormente impostas à indiciada Vitória, substituindo-as pela obrigação de comunicar ao Juízo eventual mudança de domicílio, no prazo acima estipulado.

Dê-se ciência.

SÃO GONÇALO, 19 de maio de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Titular
20/05/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:18

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
15/05/2025 15:17

Juntada de Petição de diligência
10/05/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:02

Juntada de carta
09/05/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 16:02

Juntada de Petição de ciência
30/04/2025 12:03

Juntada de carta
30/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:42

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo , S/N, sala 217, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0806203-25.2023.8.19.0004 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: ANILAINE PEREIRA E SILVA, ALOISIO DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR, EDIVALDO DE ANDRE JUNIOR, LUANA LOPES RAMOS, LORENA KELLY RODRIGUES SILVA, ESTHER DE ASSIS SILVA, RENATA MARQUES LOPES, SHANA ALVES PESSANHA, VITÓRIA DA SILVA GALDINO Ao MP.

SÃO GONÇALO, 10 de abril de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Titular
10/04/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:05

Juntada de carta
08/04/2025 08:16

Conclusos para despacho
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo de VITÓRIA DA SILVA GALDINO em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 14:40

Juntada de Petição de ciência
03/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:06

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de #Oculto#
31/03/2025 23:20

Juntada de Petição de diligência
30/03/2025 00:17

Decorrido prazo de LUANA LOPES RAMOS em 17/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:17

Decorrido prazo de RENATA MARQUES LOPES em 14/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 10:19

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ALOISIO DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:48

Juntada de carta
21/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 20:52

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 14:30

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:04

Juntada de carta
12/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 22:28

Juntada de Petição de diligência
08/03/2025 15:21

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 12:51

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
24/02/2025 12:49

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
24/02/2025 12:16

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:16

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:16

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:16

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:16

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:16

Expedição de Mandado.
21/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:12

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:49

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:34

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:03

Juntada de carta
17/05/2024 11:53

Juntada de petição
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
12/02/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 01:05

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 14/08/2023 23:59.
11/07/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2023 16:41

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 15:20

Juntada de carta
04/05/2023 15:19

Juntada de carta
04/05/2023 15:18

Juntada de carta
04/05/2023 15:18

Juntada de carta
04/05/2023 15:17

Juntada de carta
04/05/2023 15:16

Juntada de carta
04/05/2023 15:16

Juntada de carta
04/05/2023 15:13

Juntada de carta
27/04/2023 14:22

Juntada de carta
12/04/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:16

Decorrido prazo de LORENA KELLY RODRIGUES SILVA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:16

Decorrido prazo de LUANA LOPES RAMOS em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:16

Decorrido prazo de EDIVALDO DE ANDRE JUNIOR em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:16

Decorrido prazo de ANILAINE PEREIRA E SILVA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:16

Decorrido prazo de VITÓRIA DA SILVA GALDINO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:16

Decorrido prazo de SHANA ALVES PESSANHA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:16

Decorrido prazo de RENATA MARQUES LOPES em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTHER DE ASSIS SILVA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:16

Decorrido prazo de ALOISIO DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR em 21/03/2023 23:59.
18/03/2023 11:46

Recebidos os autos
18/03/2023 11:46

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo
16/03/2023 21:30

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 07:45

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 07:41

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 07:37

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 07:33

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 07:29

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 07:25

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 07:22

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 07:16

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 07:13

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 23:11

Expedição de Mandado.
13/03/2023 23:11

Expedição de Mandado.
13/03/2023 23:11

Expedição de Mandado.
13/03/2023 23:11

Expedição de Mandado.
13/03/2023 23:11

Expedição de Mandado.
13/03/2023 23:11

Expedição de Mandado.
13/03/2023 23:11

Expedição de Mandado.
13/03/2023 23:11

Expedição de Mandado.
13/03/2023 23:11

Expedição de Mandado.
12/03/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 16:24

Juntada de petição
12/03/2023 16:17

Juntada de petição
12/03/2023 16:13

Juntada de petição
12/03/2023 16:13

Juntada de petição
12/03/2023 16:12

Juntada de petição
12/03/2023 16:11

Juntada de petição
12/03/2023 16:10

Juntada de petição
12/03/2023 16:07

Juntada de petição
12/03/2023 16:05

Juntada de petição
12/03/2023 15:55

Juntada de petição
12/03/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 15:55

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
12/03/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 15:55

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
12/03/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 15:54

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
12/03/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 15:54

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
12/03/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 15:54

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
12/03/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 15:54

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
12/03/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 15:54

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
12/03/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 15:53

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
12/03/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 15:53

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
12/03/2023 15:42

Juntada de petição
12/03/2023 15:40

Juntada de petição
12/03/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 14:43

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
12/03/2023 14:26

Audiência Custódia realizada para 12/03/2023 13:09 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
12/03/2023 14:26

Juntada de Ata da Audiência
12/03/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 12:06

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2023 12:00

Juntada de petição
12/03/2023 11:53

Juntada de petição
12/03/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 15:15

Audiência Custódia designada para 12/03/2023 13:09 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
11/03/2023 02:40

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
11/03/2023 02:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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