11/07/2025 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 21:47

Juntada de Petição de contra-razões
23/05/2025 12:23

Juntada de Petição de contra-razões
20/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 05:16

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 05:16

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 05:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:39

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

VALDENIR PEREIRA GONÇALVES ajuizou ação em face de CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO e IGUA RIO DE JANEIRO S/A, alegando em síntese que: em 2016 ingressou com o processo 0281081-23.2016.8.19.0001 pleiteando a desconstituição de cobranças indevidas de serviço de água e esgoto, cobrados pela CEDAE, em razão de não haver hidrômetro instalado em seu endereço, apesar de ter feito solicitação para instalação do mesmo, entre outros pedidos.

Em sentença foi declarada a inexigibilidade da cobrança de água e esgoto até que seja efetivada a instalação do hidrômetro e disponibilizada a rede de esgotamento sanitário.

Neste feito o autor pleiteia a repetição de indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, uma vez que a CEDAE jamais instalou a rede de esgotamento na localidade, além da condenação em danos morais.A inicial veio instruída com documentos.

Regularmente citada a parte ré CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS apresentou contestação no id. 36172530, arguindo em preliminar a sua ilegitimidade passiva referente ao pedido de restituição em dobro das cobranças diante de fato relevante: o leilão da CEDAE.

Alega ainda a existência de coisa julgada.

Aponta ainda a legalidade da cobrança de tarifa de esgoto conforme julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1339313/RJ.

No mais alega a não incidência do artigo 42 do CDC, nem tampouco a ocorrência de danos a serem reparados.

Pugna pela improcedência do pedido.

Regularmente citada a parte ré IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A apresentou contestação no id. 36966903, arguindo em preliminar a sua ilegitimidade passiva.

Aponta ainda a legalidade da cobrança de tarifa de esgoto conforme julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1339313/RJ.

No mais alega a não incidência do artigo 42 do CDC, nem tampouco a ocorrência de danos a serem reparados.

Pugna pela improcedência do pedido.

Réplica no id. 44145816.

Despacho Saneador no id. 51763149.

Laudo Pericial acostado no id. 125806857. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenizatória ajuizada por VALDENIR PEREIRA GONÇALVES ajuizou ação em face de CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO e IGUA RIO DE JANEIRO S/A, aduzindo a autora que a empresa ré não realiza tal serviço em seu endereço.

Para tanto baseia-se em sentença proferida cujo teor segue abaixo: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para declarar a inexigibilidade da cobrança de água e esgoto até que seja efetivada a instalação de hidrômetro e disponibilizada a rede de esgotamento sanitário, devendo a Ré providenciar a instalação do hidrômetro, no prazo de quinze dias contados de sua intimação, pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Condeno-a, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 12%(doze por cento) ao ano, contados da citação, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” A relação jurídica objeto da presente lide deve ser considerada como relação de consumo, uma vez que em um dos polos – o da parte autora – encontra a figura abarcada pelo conceito legal positivado no artigo 2º c/c 17 c/c 29, ambos do CODECON - Lei 8.078/90 e na outra polaridade, igualmente, temos a parte ré, submetida ao conceito normativo consagrado no art. 3º do diploma consumerista.

Dessa forma, o fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos a que der causa, independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, conforme artigo 14 do CDC.

Deverá a ré (CEDAE), compensar os danos eventualmente suportados pelos clientes, porque a ela cabe tomar as cautelas atinentes à administração do seu negócio, tornando-se evidente a existência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano sofrido, configurando a hipótese do art. 14, §1º, inciso II do Código de Defesa Consumidor.

Neste sentido, a ré deverá recompor o dano material sofrido observado o teor da decisão proferida nos autos do processo nº 0281081-23.2016.8.19.0001.

Com relação à devolução do valor indevidamente descontado, no caso em comento houve má prestação de serviços, mas não houve má-fé – AgRg no REsp 1064772/SE, relator o insigne Ministro FERNANDO GONÇALVES, julgado da Quarta Turma em 04/08/2009, DJe de 17/08/2009: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

MÚTUO HABITACIONAL.

VALORES.

DEVOLUÇÃO.

FORMA SIMPLES.

MÁ-FÉ.

NÃO COMPROVADA. 1.

A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário somente é cabível quando demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. 2.

Agravo regimental desprovido.

Assim, cabível a devolução na forma simples.

Quanto ao pedido de danos morais tem-se que a cobrança de valores indevidos, por si só, não configura dano moral in re ipsa, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se restar demostrada a ocorrência de violação a algum direito da personalidade – o que não ocorreu na hipótese.

Em que pese o aborrecimento experimentado pelas cobranças indevidas, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade da parte autora, de modo a justificar uma compensação por dano moral.

Ademais, também não restou evidenciada a perda de tempo útil para resolver problemas da relação de consumo, inexistindo razão para a indenização pleiteada pelo autor.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o 1º réu (CEDAE) a devolver, de forma simples o valor de R$ 2.264,54, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto indevido.

Custas proporcionais pro rata, sem honorários, ante a sucumbência recíproca, observado o artigo 98, § 3º, do NCPC, para a autora.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais relativamente a ambas as rés e improcedente o pedido de danos materiais em relação a ré Iguá, extinguindo o feito na forma do artigo 487, I do CPC.

Custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, pela autora, observado o artigo 98, § 3º, do NCPC.
10/04/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:47

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 07:53

Conclusos para julgamento
06/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:57

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 09:53

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:53

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:11

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:08

Decorrido prazo de AURELIO DA TORRE BOGOSSIAN em 08/11/2024 23:59.
21/10/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
19/10/2024 17:12

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:42

Decorrido prazo de AURELIO DA TORRE BOGOSSIAN em 30/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:42

Decorrido prazo de ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 00:11

Decorrido prazo de ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 05:57

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:16

Decorrido prazo de AURELIO DA TORRE BOGOSSIAN em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 12:58

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:58

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:19

Decorrido prazo de ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:19

Decorrido prazo de ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO em 22/05/2024 23:59.
16/05/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:18

Decorrido prazo de AURELIO DA TORRE BOGOSSIAN em 13/05/2024 23:59.
10/04/2024 15:10

Juntada de carta
04/04/2024 16:29

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:48

Expedição de Ofício.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:51

Decorrido prazo de ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 00:24

Decorrido prazo de AURELIO DA TORRE BOGOSSIAN em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:10

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 16:42

Expedição de Certidão.
26/10/2023 19:32

Expedição de Mandado.
26/10/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:56

Outras Decisões
26/10/2023 11:18

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:23

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 00:11

Decorrido prazo de ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2023 16:15

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 00:53

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:54

Decorrido prazo de ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:36

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:06

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 06:16

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 06:16

Expedição de Certidão.
20/07/2023 19:06

Expedição de Certidão.
18/07/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 06:09

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 06:09

Expedição de Certidão.
17/06/2023 00:09

Decorrido prazo de AURELIO DA TORRE BOGOSSIAN em 16/06/2023 23:59.
29/05/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:19

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 00:19

Decorrido prazo de AURELIO DA TORRE BOGOSSIAN em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 06:59

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:50

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:50

Decorrido prazo de ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/03/2023 14:54

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 14:54

Expedição de Certidão.
18/03/2023 00:06

Decorrido prazo de ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 00:17

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 09/03/2023 23:59.
16/02/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:51

Conclusos ao Juiz
31/01/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 00:10

Decorrido prazo de ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO em 27/01/2023 23:59.
12/01/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 15:20

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:07

Decorrido prazo de ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 15:14

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 15:54

Juntada de Petição de contestação
31/10/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 12:30

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 10:22

Expedição de Mandado.
26/10/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:06

Conclusos ao Juiz
06/10/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 11:51

Conclusos ao Juiz
20/09/2022 11:50

Expedição de Certidão.
20/09/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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