25/09/2025 17:51

Inclusão em pauta
25/09/2025 12:20

Mero expediente
23/09/2025 10:41

Conclusão
18/09/2025 16:40

Documento
18/09/2025 13:04

Mero expediente
18/09/2025 08:38

Conclusão
11/09/2025 00:05

Publicação
08/09/2025 13:58

Mero expediente
08/09/2025 10:48

Conclusão
02/09/2025 15:40

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822051-53.2022.8.19.0209 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0822051-53.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00605397 APELANTE: VALDENIR PEREIRA GONCALVES ADVOGADO: ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO OAB/RJ-223092 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELADO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE REDE DE ESGOTO, MESMO APÓS SENTENÇA EM PROCESSO ANTERIOR QUE DETERMINOU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E REDE DE ESGOTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DA RÉ CEDAE À DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELAS AGRAVADAS QUE DEVE SER AFASTADA.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE: (I) A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; E (II) ESSA COBRANÇA GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC.

A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR.

O AUTOR PERMANECEU SEM INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO POR 9 ANOS, MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DO TJ/RJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DIANTE DA INDEVIDA COBRANÇA, A LUZ DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DETERMINADA A APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 14:12

Documento
21/08/2025 09:00

Conclusão
21/08/2025 00:01

Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 192.

APELAÇÃO 0822051-53.2022.8.19.0209 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0822051-53.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00605397 APELANTE: VALDENIR PEREIRA GONCALVES ADVOGADO: ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO OAB/RJ-223092 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELADO: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
31/07/2025 13:17

Inclusão em pauta
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 12:07

Remessa
21/07/2025 11:13

Conclusão
21/07/2025 11:00

Distribuição
18/07/2025 17:36

Remessa
18/07/2025 17:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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