29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 09/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:57

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 15:16

Expedição de Mandado.
25/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:32

Outras Decisões
16/04/2025 14:22

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
13/04/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 22:05

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802957-08.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO VIEIRA DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação em que o autor relata que está sem o fornecimento de energia elétrica há cinco dias e pretende o deferimento de tutela de urgência para que a concessionária ré restabeleça a prestação do serviço indevidamente interrompida.

O artigo 22, caput e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor dispõem que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento.

O art. 362, I da Resolução nº1000/2021 da Aneel estabelece o prazo de 4 horas para religação do fornecimento de energia.

O autor comprova estar adimplente com suas obrigações, inexistindo débitos informados nas últimas faturas emitidas, bem como informa diversos números de protocolos aberto junto a concessionária ré.

Logo, em juízo de cognição sumária, verifica-se a probabilidade do direito autoral.

Contudo, deverá ser observado o prazo estabelecido pela resolução acima referida.

Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro parcialmente o pedido em tutela de urgência para que a empresa ré proceda ao restabelecimento da prestação do serviço das unidades de consumo do autor, no prazo de 4 horas, sob pena de multa de R$500,00, limitada a R$10.000,00.

Cite-se a parte ré para responder a presente ação, no prazo de 15 dias, e intime-se da presente decisão.

E. mandado a ser cumprido pelo OJA de plantão.

Sem prejuízo, traga a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da última declaração completa de imposto de renda, ou, caso haja dispensa de apresentação desta, traga cópia de documento que comprove não constar a declaração de imposto de renda na base de dados da receita.

Tal documento pode ser emitido pelo site da Receita Federal (Consulta à “Restituição de Imposto de Renda”).

A não apresentação no prazo acima, importará em indeferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.

Intimem-se.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
10/04/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 18:07

Expedição de Mandado.
10/04/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 16:39

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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