25/08/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/08/2025 02:05

Decorrido prazo de ELAINE CAVALCANTE DAS CHAGAS em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:05

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 15/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:46

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:46

Projeto de Sentença - Extinto os autos em razão de perda de objeto
24/07/2025 13:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2025 13:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/07/2025 19:02

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 19:02

Juntada de Projeto de sentença
07/07/2025 19:02

Recebidos os autos
02/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
02/07/2025 11:02

Audiência Conciliação realizada para 02/07/2025 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
02/07/2025 11:02

Juntada de Ata da Audiência
24/06/2025 10:52

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:43

Juntada de petição
28/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:41

Expedição de Ofício.
17/04/2025 15:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0802781-76.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE CAVALCANTE DAS CHAGAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo, envolvendo as partes acima identificadas, na qual a parte autora pleiteia tutela provisória, a fim de que a ré a retire os seus dados dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo.

Alega a não contratação do serviço e a duplicidade da cobrança, uma vez que o hidrômetro registrado no endereço das cobranças está cadastrado no nome de seu esposo.

Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Em regra, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Contudo, no caso ora em análise, entendo inexigível obrigá-la a produzir tais provas no sentido de que, em tese, não realizou com a parte ré o negócio jurídico que originou a dívida descrita na inicial, posto se tratar de fato negativo.

Deste modo, o ônus de comprovar a existência da dívida e sua regularidade deverá recair sobre a parte requerida.

Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

De igual modo, o perigo de dano está presente, ante os efeitos negativos que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é capaz de gerar.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá ser novamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.

Oficie-se para o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida, nos moldes da súmula n.º 144 do egrégio TJ/RJ("Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.").

Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto tratar-se de relação de consumo.

Aguarde-se audiência designada.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
14/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:04

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 23:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 23:20

Conclusos para decisão
10/04/2025 23:20

Audiência Conciliação designada para 02/07/2025 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
10/04/2025 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0908107-63.2024.8.19.0001

Rogerio dos Santos da Silva

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Wendel Rezende Netto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0000919-72.2020.8.19.0037

Flavio de Araujo Gomes

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Ana Paula de Lima Correa Dieguez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001671-19.2022.8.19.0055

Banco Safra S.A.

Tailon Roberio dos Santos Moreira

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0831058-80.2024.8.19.0021

Jose Lucindo da Silva

Itau Unibanco S.A

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/06/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0825706-70.2025.8.19.0001

Sergio Araujo Hiemer

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Tiago Portugal Lasmar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2025 17:56

Exibir Processo