07/07/2025 16:28

Juntada de petição
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 13:39

Audiência Conciliação cancelada para 18/06/2025 12:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
05/06/2025 16:12

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/05/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 11:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0802545-27.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo, envolvendo as partes acima identificadas, na qual a parte autora pleiteia tutela provisória para que a ré suspenda os descontos automáticos de sua aposentadoria referente à cobrança não reconhecida de “ADIANT.

DEPOSITANTE”, realizados em sua conta corrente, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa em dobro por cada valor desconto indevido.

Como se sabe, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Há de se destacar que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela provisória de urgência deve ser aquele considerado concreto, atual e grave, que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante.

Não se pode olvidar, ainda, que o deferimento da tutela provisória de urgência, “inaudita altera pars”, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

No caso ora em apreço, em sede de cognição sumária, não logrou a parte autora comprovar a probabilidade do direito indicado na inicial, tendo em vista que não anexou aos autos documentação capaz de comprovar a ilegalidade do desconto, fazendo-se necessária dilação probatória para um melhor esclarecimento da controvérsia trazida à apreciação deste juízo.

A suspensão da exigibilidade do débito, ainda que possível em caráter excepcional, exige a presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o que não se constata neste momento processual, uma vez que não foram juntados documentos suficientes para afastar, de plano, a presunção de legitimidade da dívida impugnada.

Logo, o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência é medida que se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, a teor do art. 300 do CPC, sem prejuízo de mais detida análise quando do julgamento do mérito.

Intimem-se.

Aguarde-se a audiência designada.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
14/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 16:47

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:46

Audiência Conciliação designada para 18/06/2025 12:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
03/04/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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