14/05/2025 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MAICON DE OLIVEIRA FERNANDES em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de MAICON DE OLIVEIRA FERNANDES em 29/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:06

Decorrido prazo de MAICON DE OLIVEIRA FERNANDES em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:15

Publicado Decisão em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FORUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DECISÃO Processo: 0802124-97.2023.8.19.0005 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MAICON DE OLIVEIRA FERNANDES Intime-se a ilustre Defensoria Pública, uma vez que o acusado requer ser assistido pela mesma.

Quanto ao pedido de reconsideração relacionado à expedição de ofício à OAB, deixo de apreciá-lo, por absoluta ausência de fundamento jurídico e fático que o justifique. É dever elementar do advogado zelar pelos interesses de seu constituinte, especialmente quando este se encontra sob custódia do Estado.

Ainda mais grave é a situação em que o patrono, ciente da prisão do acusado, permanece inerte e, quase um ano depois, apresenta termo de renúncia com data retroativa, sem qualquer explicação plausível quanto à omissão anterior.

Ademais, o termo apresentado carece de reconhecimento de firma por similaridade, tratando-se de documento apócrifo, o que compromete sua autenticidade, sobretudo considerando que o réu se encontra preso, sem condições de confirmar ou ratificar sua assinatura.

Por tais razões, nada há a reconsiderar.

Ressalte-se, ainda, que inexiste previsão legal no ordenamento jurídico que obrigue este Juízo a aceitar renúncias irregulares ou a reconhecer retroativamente efeitos processuais sem base normativa clara.

ARRAIAL DO CABO, 11 de abril de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
14/04/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:57

Outras Decisões
10/04/2025 16:09

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:01

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 17:06

Juntada de petição
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MAICON DE OLIVEIRA FERNANDES em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:35

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:35

Decorrido prazo de MAICON DE OLIVEIRA FERNANDES em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:16

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:01

Juntada de petição
20/02/2025 00:18

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:38

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:19

Expedição de Ofício.
10/02/2025 17:55

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:55

Outras Decisões
07/02/2025 15:50

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:42

Juntada de petição
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:07

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 03/02/2025 23:59.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de MAICON DE OLIVEIRA FERNANDES em 24/01/2025 23:59.
15/01/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
05/01/2025 02:29

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:52

Juntada de Petição de ciência
18/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 00:22

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:25

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de MAICON DE OLIVEIRA FERNANDES em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:49

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:49

Mantida a prisão preventida
22/11/2024 17:37

Conclusos para decisão
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MAICON DE OLIVEIRA FERNANDES em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
19/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de MAICON DE OLIVEIRA FERNANDES em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de MAICON DE OLIVEIRA FERNANDES em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:16

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
12/08/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:20

Outras Decisões
07/08/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:05

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 15:59

Expedição de Mandado.
10/07/2024 12:50

Juntada de petição
10/07/2024 12:45

Juntada de petição
10/07/2024 11:22

Juntada de petição
05/07/2024 12:54

Juntada de Petição de ciência
04/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:50

Classe retificada de AÇÃO DE PARTILHA (12389) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/07/2024 16:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO DE PARTILHA (12389)
04/07/2024 16:48

Juntada de petição
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
30/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 12:07

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:20

Juntada de petição
07/05/2024 17:19

Juntada de petição
06/05/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:01

Juntada de Informações
16/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 16:31

Expedição de Informações.
10/04/2024 00:40

Decorrido prazo de MAICON DE OLIVEIRA FERNANDES em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:51

Decorrido prazo de MAICON DE OLIVEIRA FERNANDES em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 18:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/03/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
25/02/2024 21:19

Juntada de Petição de diligência
22/02/2024 16:33

Não concedida a liberdade provisória de MAICON DE OLIVEIRA FERNANDES
22/02/2024 16:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/02/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo.
22/02/2024 16:33

Juntada de Ata da Audiência
21/02/2024 11:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/02/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo.
05/02/2024 01:23

Decorrido prazo de MAICON DE OLIVEIRA FERNANDES em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 17:03

Expedição de Mandado.
30/01/2024 13:43

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
30/01/2024 12:51

Juntada de petição
26/01/2024 16:41

Expedição de Informações.
24/01/2024 15:35

Recebida a denúncia contra MAICON DE OLIVEIRA FERNANDES (FLAGRANTEADO)
22/01/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
12/01/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 12:45

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 13:55

Expedição de Mandado.
23/11/2023 13:35

Juntada de petição
23/11/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 17:57

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 17:56

Expedição de Informações.
22/11/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:08

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 11:22

Recebidos os autos
29/10/2023 11:22

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo
27/10/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:28

Expedição de Mandado de Prisão.
26/10/2023 15:09

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/10/2023 15:09

Audiência Custódia realizada para 26/10/2023 13:05 Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo.
26/10/2023 15:09

Juntada de Ata da Audiência
26/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 19:39

Audiência Custódia designada para 26/10/2023 13:05 Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo.
25/10/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
25/10/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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