05/08/2025 16:28

Baixa Definitiva
05/08/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:30

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Pretende o requerente habilitar seu crédito no quadro geral de credores do Grupo OI.

No entanto, conforme a documentação apresentada, verifica-se que as ações que foram distribuídas anteriormente a esta decisão ainda não foram objeto de sentença determinando a sua extinção, sendo tal providência essencial para a regularização da habilitação do crédito.

Ressalta-se que o processo tramita no sistema DCP, mas este não constitui o meio adequado para a habilitação do crédito, conforme se extrai da decisão proferida nos autos do processo de recuperação judicial da 2° RJ do Oi S.A. – Em Recuperação Judicial, especialmente aquela constante no ID 102.900, que restou mais amplamente publicada.

Como decidido na mencionada decisão (ID 102.900), carece de interesse processual todo aquele que, diretamente a este Juízo, postular a habilitação de seu crédito sem antes buscar e esgotar a via administrativa.

Portanto, a parte requerente não comprova que tenha realizado o pedido de habilitação de seu crédito na via administrativa antes da distribuição da ação, o que impossibilita o regular seguimento do feito.

Diante disso, julgo liminarmente extinto o feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, nos termos da decisão (de ID 102.900), que orienta sobre a necessidade de esgotamento da via administrativa antes da postulação judicial.

Ainda em conformidade com a referida decisão (ID 102.900), condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça, conforme o disposto no art. 98, §3º do CPC/15.

Intime-se.

Preclusa, dê-se baixa e arquive-se.
12/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:36

Indeferida a petição inicial
12/05/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0805532-40.2025.8.19.0001 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: DAIANE MARIA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Diante da certidão cartorária, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo da 7ª Vara Empresarial.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Juiz Titular
10/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:41

Outras Decisões
09/04/2025 20:37

Conclusos para decisão
09/04/2025 20:36

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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