08/09/2025 18:40

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0825065-92.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA CLARA SIQUEIRA LOPEZ RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida por Júlia Clara Siqueira Lopes em face de Light Serviços de Eletricidade S/A.

Em resumo a autora sustenta queno dia 13/01/2024, ocorreu queda de energia no bairro da autora, tendo a energia retornado às 22:30, extremamente forte, de modo que o pico de luz queimou o ar condicionado da demandante.

Relata que procurou assistência técnica e solicitou reparo do aparelho e um orçamento foi de R$ 1.750,00 e outro de R$ 1.840,00.

Ato contínuo entrou com um pedido de ressarcimento por danos elétricos na Agência Virtual da Light.

Porém alega não ter obtido resposta.

Quando compareceu pessoalmente até a agência da ré lhe foi informado que a solicitação não existia e nesse momento foi aberta nova solicitação.

Acosta número de protocolo.

Declara que a querelada suspendeu sua solicitação, pois seriam necessários dois laudos.

Explicou que somente uma empresa atendia em seu bairro e que a empresa que poderia atender forneceu os dois orçamentos diferentes, um para valor à vista e outro para valor parcelado, e que já havia entregado os dois para a Light.

Expõe que não teve sua solicitação atendida.

No mérito requer gratuidade de justiça, antecipação de tutela, inversão do ônus da prova, indenização a título de danos materiais e morais e condenação da ré em honorários de sucumbência.

A petição inicial veio instruída com os documentos presentes no Id. 129987607 Decisão deferindo a gratuidade de justiça, Id130593549.

Certificada a decorrência do prazo da contestação.

Id 137979577.

Proposta de acordo da ré.

Id. 138570500.

Decisão decretando a revelia da ré e declarando a inversão do ônus da prova em favor da demandante.

Id. 138576322.

Parte ré chama o feito a ordem e alega que não há comprovação nos autos do recebimento da citação e não foi localizado nenhum registro de recebimento nos controles internos da Light.

A parte ré apresentou contestação no Id. 142980199 acompanhada de documentos.

Preliminarmente arguiu a nulidade da citação.

Superada a questão preliminar, apresenta histórico de responsabilidade da unidade consumidora.

Alega que a solicitação a autora foi encerrada por vencimento do prazo e que não prestou seus serviços de maneira ineficiente.

Argumenta que avarias podem ser causadas por fatores externos, visto que a rede elétrica é aérea.

Defende que a parte autora não trouxe laudo técnico elaborado por assistência técnica idônea que atestasse que os alegados danos elétricos tenham sido causados por algum distúrbio da rede elétrica e por essa razão não existe nexo de causalidade.

No mérito requer a improcedência de todos os pedidos autorais e com a condenação em honorários de sucumbência.

Réplica em Id 144427166 na qual a parte autora ratifica os termos da inicial e defende que a manifestação da ré é intempestiva, pois a empresa está cadastrada nos sistemas do Tribunal de Justiça, para o recebimento de intimações por modo digital.

No mérito requer a rejeição da contestação e aplicação de multa de 5% do valor da causa por ato atentatória à dignidade da justiça.

Certificada diligência de citação por meio eletrônico, à qual o réu não respondeu.

Id. 150715591.

Parte autora não possui novas provas a produzir.

Id 160994283.

Parte ré não possui novas provas a produzir.

Id. 161356905. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Da preliminar Insta salientar que a ré apresenta em sua peça de bloqueio presente no Id. 142980199 preliminar de nulidade de citação, sob o fundamento de que não há nos autos prova de confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo réu citando, o que torna obrigatória a realização da citação pelos meios não eletrônicos descritos no §1º-A do art. 246 do CPC, fato que segundo a requerida não se verificou nos autos e por isso configurou-se a nulidade por violação ao devido processo legal, considerando que não mais se admite a hipótese de citação tácita.

Não merece acolhida a aludida preliminar, tendo em vista que a empresa está cadastrada nos sistemas do Tribunal de Justiça, para o recebimento de intimações por modo digital, tendo sido tal procedimento realizado em obediência as normas do processo eletrônico, conforme bem estampou a certidão cartorária no Id. 150715591, o que nos leva pautado na certidão do Id. 137979577 que ensejou o despacho do Id. 138576322 que decretou a revelia da ré, a ratificar neste ato e considerá-la revel.

No mérito Oart. 22 do Código de Defesa do Consumidor é muito claro ao estabelecer que: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." O caso em tela está sob o manto protetor das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor.

Consoante se infere dos elementos de convicção existentes nos autos, a parte autora aduz em sua Inicial, em resumo, que após uma sobrecarga de energia teve seu aparelho de ar condicionado danificado e por isso procurou assistência técnica e solicitou reparo do aparelho apresentando orçamentos do mesmo local com preços para pagamento à vista e parcelado nos valores respectivos de R$ 1.750,00 e R$ 1.840,00.

Ato contínuo entrou com um pedido de ressarcimento por danos elétricos na Agência Virtual da Light e por não ter obtido resposta compareceu pessoalmente até a agência da ré, ocasião em que lhe foi informada que a solicitação não existia e nesse momento foi aberta nova solicitação, tendo sido gerado um número de protocolo.

Aduziu ainda que a requerida suspendeu sua solicitação, sob a justificativa de que seriam necessários dois laudos, mesmo depois de explicar que somente uma empresa atendia em seu bairro e por isso somente a mesma forneceu os dois orçamentos diferentes, um para valor à vista e outro para valor parcelado, e que já havia entregado os dois para a Light, contudo que não teve sua solicitação atendida e o pedido de ressarcimento administrativo arquivado.

A contrário senso, a ré apresenta contestação, mas que contudo foi reconhecida sua revelia, diante da intempestividade em sua apresentação, conforme certificado pela serventia.

Da leitura atenta dos autos extrai-se que devido a uma suposta sobrecarga de energia teria ocorrido a queima de aparelho de ar condicionado da residência da autora, sendo que a ré após ser procurada administrativamente e demonstrando-se sensível ao ocorrido entendeu procedente a reclamação e a responsabilidade pelo fato que teria ocasionado a queima da placa do aparelho.

Contudo, dando prosseguimento ao procedimento administrativo a ré solicita que a parte autora junte 02 (dois) orçamentos diversos, contudo a parte autora junta somente um orçamento onde a mesma apresenta valores para pagamento à vista e parcelado, sob o argumento de que não localizou em sua localidade uma outra empresa para proceder a um outro orçamento.

Dessa forma o pleito administrativo acaba sendo arquivado.

Nesta seara, entendo devido o valor de R$ 1.750,00 como dano material, eis que a própria ré já reconhecera anteriormente sua responsabilidade pelo queima da placa do aparelho de ar condicionado, sendo por isso justo que ressarça a parte autora pelo custo desembolsado para o conserto do aparelho danificado.

Melhor sorte não assiste a parte autora quanto ao dano moral, pois não vislumbro falha do serviço ou como estapafúrdia ou abusiva a exigência da ré para que a parte autora apresente ao menos 02 (dois) orçamentos, uma vez que por regra de experiência comum sabemos que é possível contratar outras empresas que disponibilizem tal serviço de manutenção de ar condicionado ou utilizar-se do serviço de profissional autônomo que venha devidamente qualificado, identificado e habilitado para a prática do serviço.

Por este raciocínio não vislumbro ofensa alguma a honra pessoal da parte autora a ensejar indenização a exigência do processo administrativo da Light, que lhe era favorável no início, porém não se formalizou por ter exigido mais elementos para a análise e definição do valor final a ser restituído, que diga-se de passagem, somente foi arquivado porque a mesma parte autora não cumpriu a solicitação exigida.

Nesse aspecto, conclui-se que os meros dissabores, os aborrecimentos cotidianos, inerentes à própria vida em sociedade não rendem ensejo à indenização, sob pena de banalização do instituto e fomento ao ajuizamento de ações indenizatórias com objetivo único de auferir renda.

Nesse sentido : 0802291-59.2022.8.19.0067 - APELAÇÃO | Des(a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 09/05/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) | APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

LIGHT.

LAVRATURA DE TOI.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

CANCELAMENTO DO TERMO E DA COBRANÇA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

DANOMORALNÃO CARACTERIZADO.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVE DO FATO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória. 2.

Lavratura de TOI e cobrança de valores a título de recuperação de consumo. 3.

Sentença de procedência parcial.

Acolhimento dos pleitos de cancelamento do termo e desconstituição da dívida. 4.

Os documentos trazidos com a inicial demonstram que o histórico de consumo da unidade não apresentava registro mensal zerado.

Tampouco se identifica alteração significativa após a suposta regularização do medidor. 5.

Recuperação de consumo indevida.

Conduta contrária à boa-fé objetiva.

EAREsp 676.608/RS e artigo 42, parágrafo único, do CDC. 6.

Danomoralnão configurado.

Fato sem desdobramentos de maior gravidade, como negativaçãoou corte de energia.

Precedentes desta Câmara. 6.

Recurso provido parcialmente. | | | Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para : | (i)Condenar a ré a proceder a indenização por dano material no valor de R$ 1.750,00 (Mil, setecentos e cinquenta reais), referente ao conserto do ar condicionado danificado pela sobrecarga de energia de reponsabilidade da Light, devidamente corrigidos e atualizadas monetariamente desde a data do desembolso e com jutos de 1% desde a citação; | | (ii)Julgar improcedente o pedido de dano moral e demais pedidos, eis que não configurados nos autos; Quanto as custas devem ser repartidas entre as partes.

Em relação aos honorários advocatícios, fixa-se no valor global de R$ 1.000,00, devidos à metade pela parte autora ao patrono do réu e pelo réu ao patrono da autora, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º c/c art. 86 do CPC.

Fica ressalvada a inexigibilidade das parcelas pela parte autora em razão da gratuidade de justiça que lhe assiste.

Na forma do inciso I do art. 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.

P.I.

Com o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RJ, 19 de maio de 2025.

MARCELO PEREIRA DA SILVA Juiz Titular
19/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:43

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 17:43

em cooperação judiciária
08/05/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DESPACHO Processo: 0825065-92.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA CLARA SIQUEIRA LOPEZ RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Defiro a habilitação requerida, anote-se onde couber; 2)Visando evitar qualquer arguição de nulidade ou obstáculos que venham prejudicar a entrega da prestação jurisdicional, DETERMINOque o cartório certifique se o processo está regular para prolação de sentença, devendo ser observado : Se as partes estão constituídas por advogados ou D.Pública; se as partes foram intimadas para manifestação em provas; se as partes concordaram com o julgamento antecipado da lide, sendo certo que a ausência de manifestação enseja a concordância tácita. , 7 de abril de 2025.

MARCELO PEREIRA DA SILVA Juiz Titular
10/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:35

em cooperação judiciária
22/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:30

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:42

Cancelada a movimentação processual
10/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 04:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:55

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 18:55

em cooperação judiciária
23/10/2024 17:08

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:40

em cooperação judiciária
08/10/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 21:19

Juntada de Petição de contestação
08/09/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 04:13

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 19:23

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024 19:23

em cooperação judiciária
21/08/2024 00:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
18/08/2024 19:54

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de GABRIEL BUENO FERNANDES DE ARAUJO em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 19:50

em cooperação judiciária
15/07/2024 08:46

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2024 13:20

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:22

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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