13/06/2025 13:04

Baixa Definitiva
12/06/2025 18:49

Documento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810766-89.2024.8.19.0210 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0810766-89.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00295945 APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 APELADO: LINA MARTINS SIMONIN ADVOGADO: FERNANDA MAINIERI FONTES VIEIRA OAB/RJ-215070 ADVOGADO: DANIELE NASCIMENTO DA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-220471 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ A COBRIR E PAGAR AO HOSPITAL SÃO LUCAS TODAS AS DESPESAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, REALIZADO PELA AUTORA, CONDENANDO A OPERADORA, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE NEGATIVA NEM TAMPOUCO QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA OPERADORA.

NO MÉRITO, ASSEVERA QUE RESPEITOU O PRAZO DA RN 566 DA ANS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REEMBOLSO, EIS QUE O AUTOR ASSINOU TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO EM COMENTO.

ALEGA, POR FIM, QUE NÃO HOUVE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL CUJA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM VALOR EXORBITANTE.

PUGNA A APELANTE, POIS, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA.

PRETENSÃO RESISTIDA.

PRETENSÁO RECURSAL, NO ENTANTO, QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA.

PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL.

ART. 51, IV, E § 1º DO CDC.

SÚMULA 340 DO TJRJ.TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 14.454/2022 QUE CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 337 E 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA O PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A VERBA ARBITRADA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
17/05/2025 18:22

Documento
16/05/2025 19:11

Conclusão
15/05/2025 11:00

Provimento em Parte
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 11:34

Inclusão em pauta
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 10:23

Pedido de inclusão
15/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 60ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0810766-89.2024.8.19.0210 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0810766-89.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00295945 APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 APELADO: LINA MARTINS SIMONIN ADVOGADO: FERNANDA MAINIERI FONTES VIEIRA OAB/RJ-215070 ADVOGADO: DANIELE NASCIMENTO DA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-220471 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
11/04/2025 11:04

Conclusão
11/04/2025 11:00

Distribuição
11/04/2025 08:09

Remessa
11/04/2025 07:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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