18/06/2025 15:40

Definitivo
18/06/2025 15:39

Documento
16/05/2025 11:36

Confirmada
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0028305-18.2025.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0801910-35.2025.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00295659 IMPTE: CAMILA DA SILVA RODRIGUES OAB/RJ-235791 PACIENTE: NATHAN DUQUE DANTAS PANIZZI AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO PIRAI CORREU: CARLOS EDUARDO DA SILVA GALDINO CORREU: DANIEL SOUZA DA SILVA CORREU: DENER RODRIGUES QUEIROZ GUEDES CORREU: EMILLY DOS SANTOS PAULA CORREU: MAURICIO GOMES LEAL NETO Relator: JDS.

DES.

NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa.

DIREITO PENAL.

HABEAS CORPUS.

IDONEIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

BUSCA E APREENSÃO.

SIMULACRO DE FUZIL APREENDIDO.

ARTIGOS 35 C/ 40, IV, DA LEI 11.343.

CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE SUPOSTA ILEGALIDADE SUPERADA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAMEImpetração visando o reconhecimento da nulidade da prisão em flagrante e consequente relaxamento da prisão.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) configuração de flagrante delito; (II) ilegalidade da prisão; (III) manutenção do acautelamento do acusadoII.

RAZÕES DE DECIDIRDecisão devidamente motivada e lastreada em elementos concretos, nos termos dos artigos 93, IX, da CR/88, 312 e 315 do CPP.

Inexistência de ilegalidade.Presença de indícios de autoria.

Busca e apreensão determinada judicialmente, com a apreensão de simulacro de FUZIL.

Evidenciado perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente.

Demais disso, transmudado o título prisional, com a decretação da prisão preventiva, não há que se falar de suposta irregularidade proveniente da custódia flagrancial.

Preclusão que se evidencia.IV.

DISPOSITIVO E TESEOrdem conhecida e denegada.Tese de julgamento: ¿1.

Diante da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, encontra-se superada a aventada ilegalidade, posto que o acautelamento preventivo restou devidamente fundamentado¿ _____________Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, 315, 318-A.

Conclusões: ORDEM DENEGADA.

DECISÃO UNÂNIME.

Sustentação oral realizada por Hiperlink.
14/05/2025 17:02

Documento
14/05/2025 15:17

Conclusão
14/05/2025 11:00

Habeas corpus
13/05/2025 13:19

Mero expediente
13/05/2025 11:50

Conclusão
06/05/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 18:08

Inclusão em pauta
24/04/2025 14:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2025 11:57

Conclusão
15/04/2025 13:30

Confirmada
15/04/2025 13:29

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 61a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: HABEAS CORPUS 0028305-18.2025.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação: 0801910-35.2025.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00295659 IMPTE: CAMILA DA SILVA RODRIGUES OAB/RJ-235791 PACIENTE: NATHAN DUQUE DANTAS PANIZZI AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ CORREU: CARLOS EDUARDO DA SILVA GALDINO CORREU: DANIEL SOUZA DA SILVA CORREU: DENER RODRIGUES QUEIROZ GUEDES CORREU: EMILLY DOS SANTOS PAULA CORREU: MAURICIO GOMES LEAL NETO Relator: JDS NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público
10/04/2025 17:11

Expedição de documento
10/04/2025 15:34

Requisição de Informações
10/04/2025 11:05

Conclusão
10/04/2025 11:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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