30/05/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 16:21

Baixa Definitiva
30/05/2025 16:20

Juntada de petição
29/05/2025 14:15

Juntada de Certidão
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:54

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:49

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE BARBOSA GUIMARAES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099.

Trata-se de ação distribuída sob o rito sumaríssimo da lei 9099.

A parte autora não compareceu à audiência designada pelo juízo, apesar de devidamente intimada.

Não houve requerimento tempestivo e justificável de adiamento, tendo o réu comparecido.

Com efeito, a ausência injustificada da parte autora a audiência implica no julgamento sem resolução do mérito, como determina o art. 51, I da lei 9099.

Por outro lado, o enunciado 16 do aviso conjunto TJ COJES 15/2016 decorrente da consolidação dos enunciados do encontro de Juízes de Juizados e Turma Recursal definiu que a condenação em custas não guarda relação com a hipossuficiência, tendo natureza de penalidade, sendo imperioso o respectivo pagamento até porque não seria justo, diante da postura incomum da parte, que o custo do processo (aproximadamente R$ 1700,00, por processo eletrônico), fosse arcado pela coletividade, pois as receitas que o custeiam são de fonte tributária.

Neste ponto, somente poderá o autor distribuir nova ação com o pagamento das custas pertinentes, conforme dispõe o art. 486 § 2º do CPC.

E mais, deverá distribuir sua ação por dependência, ja que configurada a prevenção originaria, uma vez que não lhe é licito a escolha do juízo, podendo inclusive a ofensa a tal determinação legal ensejar a litigância de má fé.

Por outro lado, se der azo a extinção por 3 vezes nos termos do art. 485, V do CPC, não poderá mais intentar nova ação, ressalvado o que dispõe o art. 486 § 3º do CPC.

Posto isso, JULGO o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art 51, I e §1º da Lei 9.099/95.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, solidariamente.

Ao Cartório para cálculo do valor devido.

Após, expeça-se certidão encaminhando-se ao departamento de cobrança - DEGAR.

Anote-se na distribuição para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade.

Arquive-se sem baixa.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.
10/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:29

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/04/2025 11:15

Conclusos para julgamento
10/04/2025 11:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 10/04/2025 11:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
10/04/2025 11:15

Juntada de Ata da Audiência
09/04/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 09:49

Juntada de petição
10/03/2025 00:20

Publicado Decisão em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 12:30

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 13:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/04/2025 11:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
28/02/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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