06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/05/2025 23:59.
24/04/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 11:08

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0820862-03.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARNALDO PORCINO MARTINS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Informa o autor no indexador 185019702 que a concessionária Ré interrompeu o serviço em sua unidade, na data de 27.03.2025, mesmo estando com o adimplemento das faturas de consumo e com a ordem liminar de abstenção determinada por este Juízo.

Pugna pelo restabelecimento do serviço e imposição de multa pelo descumprimento. É o breve relato.

Fundamento.

Decido.

Primeiramente cumpre salientar que na presente demanda discute-se TOI nº 10522401, tendo a Ré sido intimada acerca da decisão determina que se abstenha de inserir o nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito, bem como de proceder a cobrança relativo às faturas de T.O.I.

Quantos aos fatos que ora noticia o Autor, de certo o requerente comprova no indexador 185019704 estar em dia com as faturas relativas à contraprestação do serviço, não se vislumbrando causa que justifique a suspensão do serviço, neste momento.

O serviço prestado pela ré deve ser fornecido de forma adequada, eficiente e ininterrupta (art 22, do CDC).

E nesse conceito, se insere o seu dever da concessionária de não submeter o consumidor a suportar a privação do serviço, de forma indevida, ainda mais levando-se em conta sua posição como monopolizadora, o que atesta a abusividade de sua conduta.

Saliente-se, ainda, ser patente a vulnerabilidade do consumidor na relação e o perigo de dano por se tratar de um serviço essencial Nessa esteira, considerando a essencialidade do serviço a que a parte autora se vê despojado, bem como presentes os requisitos autorizadores, à luz do disposto no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré RESTABELEÇA, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), o fornecimento do serviço na unidade do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Intime-se para o cumprimento desta decisão, por OJA PLANTONISTA.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito em exercício
10/04/2025 18:01

Expedição de Mandado.
10/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:28

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
21/11/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:53

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 18:53

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/06/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 12:33

Expedição de Certidão.
05/03/2024 21:38

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2024 00:23

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 10:48

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:45

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 30/10/2023 23:59.
19/10/2023 09:12

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:13

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:12

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 11:01

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 11:00

Expedição de Certidão.
18/09/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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