11/08/2025 21:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/08/2025 20:59

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0808209-27.2022.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANGELA MARTINS DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Opôs a autora embargos de declaração sob o fundamento de existência de omissão na sentença de ID. 143639159.

Alegou, em síntese , que a sentença foi omissa em relação às provas dos autos e que os seus contracheques demonstram que sempre recebeu o acréscimo na ordem de 25% pelo “Nível Universitário”, o qual foi retirado do contracheque sem qualquer aviso prévio em junho de 2018.

Postulou a condenação do embargado ao pagamento do adicional de nível universitário, nos termos do item III, letra “c” da exordial.

Manifestação do embargado no ID. 162641354.

DECIDO.

Conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material.

O recurso eleito, portanto, não tem por escopo a reforma da decisão recorrida o que tange ao mérito, mas seu aclaramento, integração e a correção meramente material.

Como disposto no inciso IV, do §1º, do art. 489 do Código de Processo Civil, considera-se não fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Não por outra razão, há entendimento sumulado por este E.

Tribunal de Justiça, no sentido de que "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso".

Da dicção legal, ainda, se extrai que omissão que autoriza o acolhimento de embargos de declaração é aquela verificada em relação a matéria que foi ventilada pela parte e/ou constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e que não tenha sido apreciada na decisão recorrida.

E o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Ademais, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo.

No entendimento do C.

STJ, "Não pode ser considerada ‘contradição’ a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado" (STJ. 1ª Turma.

EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017).

E no caso concreto inexiste vício passível de correção por meio do recurso eleito, uma vez que a autora pretende a modificação do julgado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Eventual inconformismo deverá vir pela via recursal adequada.

Int.

BELFORD ROXO, 9 de abril de 2025.

RENZO MERICI Juiz Grupo de Sentença
10/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2025 13:21

Conclusos para julgamento
16/12/2024 12:00

Juntada de Petição de contra-razões
02/12/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:59

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de CEZAR VIANA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de MARCIO MARINHO REINA GOMES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 14/10/2024 23:59.
18/09/2024 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:47

Recebidos os autos
13/09/2024 12:47

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/08/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:05

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 00:23

Decorrido prazo de CEZAR VIANA DA SILVA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:23

Decorrido prazo de MARCIO MARINHO REINA GOMES em 21/02/2024 23:59.
19/01/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:49

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 28/08/2023 23:59.
03/07/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:06

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 00:15

Decorrido prazo de MARCIO MARINHO REINA GOMES em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:15

Decorrido prazo de CEZAR VIANA DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
16/02/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 17:25

Conclusos ao Juiz
26/01/2023 17:24

Expedição de Certidão.
17/11/2022 00:26

Decorrido prazo de CEZAR VIANA DA SILVA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:26

Decorrido prazo de MARCIO MARINHO REINA GOMES em 16/11/2022 23:59.
22/09/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:29

Expedição de Certidão.
16/09/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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