22/05/2025 17:42

Baixa Definitiva
22/05/2025 17:41

Documento
09/05/2025 14:45

Expedição de documento
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801224-70.2021.8.19.0204 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0801224-70.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00804411 APELANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/RJ-185019 APELADO: JORGE LUIZ MADEIRA ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO OAB/RJ-142792 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

PERDA DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA PARTE RÉ.

TEMA 1061, JULGADO: "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)".

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVE SER MANTIDA.

DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEJA FEITA DE FORMA SIMPLES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPROVIMENTO AO RECURSO Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
12/04/2025 11:37

Documento
11/04/2025 17:07

Conclusão
10/04/2025 13:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 15:34

Inclusão em pauta
13/03/2025 12:02

Pauta
11/03/2025 17:14

Conclusão
11/03/2025 17:11

Documento
07/03/2025 13:55

Mero expediente
07/03/2025 11:40

Conclusão
07/03/2025 11:39

Documento
19/12/2024 00:05

Publicação
17/12/2024 09:26

Pedido de inclusão
13/12/2024 13:20

Conclusão
13/12/2024 13:19

Documento
03/12/2024 00:05

Publicação
17/11/2024 19:10

Documento
15/11/2024 17:20

Conclusão
12/11/2024 13:31

Provimento em Parte
10/10/2024 00:05

Publicação
03/10/2024 18:10

Inclusão em pauta
26/09/2024 16:47

Pedido de inclusão
25/09/2024 11:24

Conclusão
25/09/2024 11:20

Documento
24/09/2024 15:59

Remessa
24/09/2024 15:58

Petição
24/09/2024 15:57

Recebimento
23/09/2024 00:07

Publicação
23/09/2024 00:00

Publicação
20/09/2024 12:12

Mero expediente
19/09/2024 13:09

Conclusão
19/09/2024 13:00

Distribuição
19/09/2024 10:46

Remessa
19/09/2024 10:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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