16/06/2025 15:59

Baixa Definitiva
16/06/2025 15:47

Documento
07/05/2025 11:33

Confirmada
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0253331-70.2021.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0253331-70.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00390852 APTE: LUIZ EDUARDO ALVES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: ROUBO.

SENTENÇA CONDENATÓ-RIA (5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, SOB REGIME SEMIABERTO, E 64 DIAS-MULTA) ¿ 1º) EMPREGAR ¿SIMULACRO DE ARMA DE FO-GO¿, COMO RECONHECIDO, TIPIFICA O ROUBO, MAS NÃO AUTORIZA O INCREMENTO DA PENA INICIAL.

INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO TAMBÉM NÃO PERMITEM ESSE ACRÉSCIMO (SÚMULA 444, DO STJ); 2º) NA REPRIMENDA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE SO-MENTE AFETARÁ A PENA PECUNIÁRIA, QUE ESTÁ ACIMA DO GRAU MÍNIMO.

DO CONTRÁRIO, SERIA VIOLADA A DECISÃO DO STF NA QUESTÃO DE ORDEM DO R.

EXTRAORDINÁRIO 597.270/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL (AS ATENUANTES NÃO PERMITEM A DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL).

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal, à unanimidade, nos termos do VOTO do Relator, em PROVER o apelo, para os seguintes fins: 1º) reduzir a pena inicial ao patamar mínimo (quatro anos de reclusão e 10 diasmulta); 2º) diminuir a pena pecuniária (a 13 dias-multa).
11/04/2025 13:37

Documento
08/04/2025 17:13

Conclusão
04/04/2025 11:07

Expedição de documento
03/04/2025 15:09

Expedição de documento
20/03/2025 13:00

Provimento
12/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 17:47

Inclusão em pauta
05/12/2024 22:57

Pedido de inclusão
05/12/2024 15:24

Conclusão
05/12/2024 14:03

Remessa
19/08/2024 12:29

Conclusão
14/08/2024 14:35

Confirmada
08/08/2024 19:03

Mero expediente
16/05/2024 00:06

Publicação
14/05/2024 12:03

Conclusão
14/05/2024 12:00

Distribuição
14/05/2024 10:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0815139-43.2022.8.19.0014

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/12/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0044250-59.2013.8.19.0002

Jose Mauricio Costa de Melo Paiva

Eduardo Bianchi Duarte

Advogado: Ana Maria Gomes Clemente

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812820-72.2024.8.19.0066

Elicio Calros Quinto

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Fabio Inacio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0814973-40.2024.8.19.0014

Thalles Henri dos Santos Machado

P.m. Campos dos Goytacazes

Advogado: Gabriel de Assis Rangel Crespo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0806265-60.2024.8.19.0253

Luis Almeida de Sousa

Otica Foca LTDA

Advogado: Myriam do Valle Souto Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 07:19

Exibir Processo