16/09/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 11:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0802962-54.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA CIRENE INACIO SILVA RÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA ANDREIA CIRENE INACIO SILVA ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S/A, alegando que foi induzida a contratar cartão de crédito consignado quando, na verdade, acreditava estar firmando contrato de empréstimo consignado.

A autora afirma que os valores foram depositados diretamente em sua conta, sem que tivesse realizado desbloqueio de cartão, o que apenas ocorreu anos depois, em outra contratação distinta.

Requereu a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado comum, aplicação da taxa média de mercado, repetição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ocorrência de prescrição e decadência, sustentando que o contrato é datado de 21/10/2015, enquanto a ação foi ajuizada em 31/10/2024.

No mérito, alegou validade do contrato celebrado, com assinatura da autora, liberação de valores e descontos regulares em seu benefício, pugnando pela improcedência dos pedidos e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Houve réplica, na qual a autora rebateu as alegações defensivas, apontando a existência de dois contratos distintos: um firmado em julho de 2015, jamais utilizado, e outro em dezembro de 2015, objeto da presente demanda.

Sustentou tratar-se de relação de trato sucessivo e vício de consentimento. É o relatório.

Decido.

Rejeito a preliminar de prescrição e decadência.

A presente demanda versa sobre descontos mensais realizados em benefício previdenciário em razão de contrato celebrado sob alegação de vício de consentimento.

Trata-se, portanto, de relação de trato sucessivo, em que a violação se renova a cada desconto indevido, sendo inaplicáveis os prazos extintivos apontados.

A jurisprudência é pacífica nesse sentido, inclusive considerando o caráter continuado da obrigação.

No mérito, a ação merece acolhimento.

A autora comprovou que os valores foram disponibilizados diretamente em sua conta corrente sem que tivesse utilizado cartão de crédito à época, o que confere plausibilidade à tese de que acreditava estar contratando empréstimo consignado.

A contratação de dezembro de 2015 foi realizada com cartão bloqueado, o qual somente foi utilizado posteriormente, em contratação distinta, conforme documentos anexados aos autos (IDs 171476328 e 176296149).

A ré, por sua vez, não comprovou ter prestado informações claras e adequadas sobre a natureza da operação, tampouco juntou gravações ou outro elemento idôneo capaz de afastar a alegação de erro substancial.

Ressalte-se que o depósito em conta corrente, com desconto de parcelas fixas diretamente no benefício previdenciário, transmite a aparência de empréstimo consignado, o que reforça a tese da autora quanto à falha na prestação da informação.

Tal prática configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do dever de transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º e 6º).

A jurisprudência tem admitido, em hipóteses semelhantes, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação.

Ademais, a cobrança indevida, diante de falha na informação sobre o produto, impõe a repetição do indébito e gera o dever de indenizar.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado em 07/12/2015, reconhecendo a existência de erro substancial; Determinar a conversão do referido contrato em empréstimo consignado comum; Condenar o réu à devolução dos valores descontados em excesso, a ser apurada em liquidação, com base na aplicação da taxa média de mercado vigente à época da contratação, divulgada pelo BACEN; Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar desta sentença, conforme entendimento consolidado no STJ.

Condeno a ré em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, consoante o Art. 85 § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
13/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:52

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de FERNANDA MARTINS NAKASIMA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de ANDREIA CIRENE INACIO SILVA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 28/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0802962-54.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA CIRENE INACIO SILVA RÉU: BANCO BMG S/A DESPACHO Digam as partes EM PROVAS, justificando-as.

Ao justificar a prova requerida deverá a parte indicar os fatos que pretende demonstrar com a referida prova sob pena de indeferimento.

Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MR
05/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:01

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
23/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0802962-54.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA CIRENE INACIO SILVA RÉU: BANCO BMG S/A DESPACHO Id. 176393790. - Intime-se o autor.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MR
10/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 22:46

Conclusos para despacho
08/04/2025 22:46

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 31/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ANDREIA CIRENE INACIO SILVA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de FERNANDA MARTINS NAKASIMA em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:40

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:45

Declarada incompetência
10/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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