23/05/2025 15:00

Baixa Definitiva
23/05/2025 14:59

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0834309-73.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0834309-73.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00161271 APTE: WASHINGTON LUIZ DE JESUS GUERRA FERREIRA ADVOGADO: LILIANE DA CRUZ COELHO OAB/RJ-172049 APDO: BANCO ORIGINAL S.A.

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN OAB/SP-103137 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RESTABELECIMENTO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OFERTRADO PELO APELADO.

REJEIÇÃO.

RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE INFORMAÇÃO.

DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES DO AUTOR/APELANTE.

REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO FACE AO PERFIL DO CLIENTE.

ART.10, INCISO I, DA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL Nº 96, DE 19/05/2021.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (APELADA) PROMOVEU A COMUNICAÇÃO AO CLIENTE SOBRE A REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

SENTENÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 09:53

Documento
09/04/2025 20:00

Conclusão
08/04/2025 13:01

Não-Provimento
28/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 23:59

Inclusão em pauta
14/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 13:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2025 11:06

Conclusão
11/03/2025 11:00

Distribuição
10/03/2025 19:40

Remessa
10/03/2025 19:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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