20/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
20/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
18/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
18/09/2025 13:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/09/2025 16:58

Juntada de Petição de apelação
05/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:31

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2025 06:17

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0801654-77.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EWERTON SANTOS BATISTA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (Art. 357, §3º, do CPC/15), passo ao saneamento do feito.

As questões controvertidas dizem respeito à regularidade do procedimento de lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), do parcelamento dos valores oriundos da suposta recuperação de energia decorrente do TOI, bem como a respeito da ocorrência de danos indenizáveis à parte autora.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Diante da presença do requisito da hipossuficiência da parte autora, requisito este previsto no art. 6°, VIII, CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em face das rés, cabendo as estas provarem a regularidade de suas condutas.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, CPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (Art. 436, CPC).

Intimem-se as partes na forma do Art. 357, §1º, do CPC/15.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0801654-77.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EWERTON SANTOS BATISTA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ID. 190714040 - Ao autor para manifestação.

Sem prejuízo, digam as partes as provas que pretendem produzir, especificamente, indicando a relação entre essas e a alegação de fato que se pretende comprovar.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
14/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:35

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0801654-77.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EWERTON SANTOS BATISTA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1 - Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos, entendo presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, havendo nos autos elementos suficientes a embasar decisão de antecipação de dos efeitos da tutela pretendida.

Isso porque a parte autora comprova a lavratura de TOI (index 168117315), bem como as cobranças efetuadas pela ré por suposta irregularidade na medição.

Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a suspensão da cobrança do TOI nº 9756348, vinculados à instalação nº 0430502974, devendo a parte ré se abster de efetuar corte no fornecimento de energia ou restabeleça a prestação do serviço, caso tenha feito, no prazo de 24 horas, a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao patamar de R$ 3.000,00.

Intime-se.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Após a suspensão da cobrança do TOI, a parte autora deverá regularizar o pagamento das faturas, uma vez que o consumo continua sendo realizado de forma contínua. 2 - Ao autor em réplica.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
10/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 14:42

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:20

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 08/04/2025 23:59.
19/03/2025 09:54

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:30

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:22

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
27/01/2025 04:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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