16/05/2025 17:48

Baixa Definitiva
16/05/2025 17:47

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003319-27.2021.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0003319-27.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00181873 APELANTE: CONCEIÇÃO DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: RAFAEL SILVA NEVES OAB/RJ-152568 APELADO: HORUS CONSULTORIA DE CRÉDITO LTDA ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA BUDKE OAB/RJ-229518 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/PA-014559A Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, COMPROMISSO DE PAGAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

AUTORA QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES VINCENDOS DESCONTADOS DE SEU CONTRACHEQUE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO E MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00.

INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DOS RÉUS NA HIPÓTESE, TENDO EM VISTA QUE OS DEMANDADOS NÃO INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE.

VALORES VINCENDOS QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS.

VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA APTA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO QUANTUM.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº.343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
10/04/2025 10:29

Documento
10/04/2025 09:23

Conclusão
09/04/2025 00:01

Provimento em Parte
02/04/2025 15:36

Documento
02/04/2025 00:06

Publicação
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 21:10

Inclusão em pauta
26/03/2025 14:52

Inclusão em pauta
21/03/2025 16:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 11:06

Conclusão
14/03/2025 11:00

Distribuição
13/03/2025 15:35

Remessa
13/03/2025 15:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801604-10.2025.8.19.0251

Marcia Marinho Murucci

Enjoei com Br Atividades de Internet Ltd...

Advogado: Marcia Marinho Murucci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2025 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0806975-40.2023.8.19.0213

Nilza Marques da Cunha

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/07/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0001877-67.2014.8.19.0005

Garantia Empreendimentos Imobiliarios e ...

Zilma das Neves Moreira

Advogado: Sonia de Fatima Quadrado de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0836465-16.2024.8.19.0038

Flavio da Costa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Anderson Santana Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0820017-41.2022.8.19.0004

Laurecy Souza da Silva

Banco Itau S/A

Advogado: Felipe Martins Terra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2022 09:15

Exibir Processo