16/05/2025 16:08

Baixa Definitiva
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005914-84.2021.8.19.0202 Assunto: Gestão de Negócios / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0005914-84.2021.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00138923 APTE: ANDREA DANIEL DOS SANTOS ADVOGADO: HYGOR MENDES DA SILVA OAB/RJ-227742 APDO: ROSEMBERG TEIXEIRA RODRIGUES ADVOGADO: NATÁLIA NORÕES BARREIROS OAB/RJ-196936 ADVOGADO: ANA BEATRIZ TAVARES DIAS DA COSTA OAB/RJ-207836 Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação principal sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, e julgou procedente a reconvenção, para determinar a dissolução total da sociedade empresária.

A apelante sustenta cerceamento de defesa, erro na concessão da gratuidade de justiça ao réu e a necessidade de conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação da apelante para manifestação sobre a reconvenção; (ii) se a gratuidade de justiça concedida ao réu deveria ser revogada; e (iii) se a conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos seria cabível diante da dissolução da sociedade.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Não há cerceamento de defesa, pois a apelante foi regularmente intimada para manifestação sobre a contestação e a reconvenção, conforme se verifica nos autos.

Além disso, na réplica, mencionou expressamente a reconvenção e contestou as alegações do reconvinte.4.

A gratuidade de justiça concedida ao réu se tornou preclusa, não tendo a apelante demonstrado alteração superveniente das circunstâncias financeiras apta a justificar sua revogação.

Para que o benefício fosse revisto, seria necessária a comprovação da modificação da situação econômica do favorecido, o que não ocorreu.5.

A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos, prevista no art. 499 do CPC, depende do pedido do credor quanto à tutela específica. 6.

A jurisprudência orienta que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é medida excepcional, que exige pedido expresso ou comprovação inequívoca da impossibilidade de cumprimento da obrigação específica.7.

A apelante não formulou pedido expresso de dissolução da sociedade e tampouco demonstrou que houve impossibilidade de restituição dos bens, devendo eventual apuração patrimonial ser realizada em ação própria.8.

A sentença corretamente reconheceu a perda do objeto da ação e ressaltou que eventual indenização pelo não recebimento da cota-parte da apelante deverá ser discutida na via própria.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1.

A ausência de intimação específica para manifestação sobre a reconvenção não configura cerceamento de defesa quando a parte teve oportunidade de se manifestar e efetivamente contestou o pedido reconvencional. 2.

A concessão da gratuidade de justiça ao réu, quando já preclusa, somente pode ser revista mediante comprovação de alteração superveniente de suas condições financeiras. 3.

A conversão de obrigação de não fazer em perdas e danos é medida excepcional e depende do enfrentamento do pedido da obrigação original.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 499.Jurisprudência relevante cita Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
10/04/2025 11:44

Documento
10/04/2025 09:22

Conclusão
09/04/2025 00:01

Não-Provimento
02/04/2025 15:36

Documento
02/04/2025 00:06

Publicação
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 21:12

Inclusão em pauta
26/03/2025 14:52

Inclusão em pauta
13/03/2025 18:51

Remessa
07/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 11:17

Conclusão
26/02/2025 11:10

Distribuição
25/02/2025 16:51

Remessa
25/02/2025 16:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0054669-70.2015.8.19.0002

Ceres Goncalves Costa de Carvalho

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Affonso Henrique Costa de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007824-69.2021.8.19.0066

Eliane da Silva Almeida

Light Energia S A

Advogado: Natalia Lessa de Souza Rodrigues Cochito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0818588-35.2024.8.19.0209

Marcos Cesar Simarelli Winter

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Edvan Borges Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0006925-24.2022.8.19.0038

Banco Itau S/A

Iva Fonseca da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802375-84.2024.8.19.0004

Edi Machado

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Guilherme Teixeira Mourao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2024 14:14

Exibir Processo